CONSIDERANDO que o assunto tutelado em conformidade com a tabela unificada vigente é “Direito Administrativo e outras matérias de direito público>Atos Administrativos> Enriquecimento Ilícito, Dano ao Erário e Violação aos princípios administrativos”, bem como a necessidade de ulteriores diligências para fundamentar a adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes;
CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de noventa dias para conclusão dos procedimentos preparatórios, prorrogável por igual prazo, vencido o qual se deverá promover o arquivamento, o ajuizamento de ação pública ou conversão em inquérito civil;
RESOLVE CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , com o objetivo de apurar, nestes autos, a prática de suposto ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), com enriquecimento ilícito e dano ao erário, atribuído a ... , indicado pela aquisição de uma propriedade em …., pelo valor de R$ …., em desproporção com a capacidade econômica legal do (a) do investigado (a); e visando à adoção das medidas legais cabíveis, conforme seja o caso.
