Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

REQDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. FORMALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO PROVOCADO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RISTF, ART. 230-B. EXTINÇÃO DO FEITO.

Vistos etc.

Trata-se de petição por meio da qual os Deputados Federais Samia de Souza Bomfim, Edmilson Brito Rodrigues, Marcelo Ribeiro Freixo, Aurea Carolina de Freitas e Silva, David Michael dos Santos Miranda, Fernanda Melchionna e Silva, Glauber de Medeiros Braga, Ivan Valente, Luiza Erundina de Sousa e Taliria Petrone Soares noticiam a prática, em tese, dos crimes de constrangimento ilegal e de ameaça (CP, arts. 146 e 147) pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ViceProcurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros manifestou-se pela negativa de seguimento da Petição, ante a ausência de representação do ofendido, a não caracterização do crime de constrangimento ilegal e a incidência da imunidade penal temporária prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido .

O Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal condicionou a instauração e o arquivamento de inquérito à autorização judicial, excepcionando desse procedimento as notitiae criminis. Nesse sentido, em seu artigo 230-B dispôs que “o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República”.

Assim, o processamento de comunicações de crime no âmbito desta Suprema Corte deve limitar-se à simples formalização do conhecimento provocado do titular da ação penal a respeito da indicação da prática de fato criminoso por autoridade com foro perante a Suprema Corte.

Tendo o titular da ação penal formado sua opinião sobre o suposto delito e concluído pela inexistência de elementos que justifiquem sequer a instauração de investigação formal, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial, na linha da compreensão plenária firmada por ocasião do julgamento da Petição nº 8806 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.10.2020:

“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I)– FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICOIMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E/OU PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO E INICIATIVA DO “PARQUET”NECESSIDADE, PARA TANTO, DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(Pet 8806 AgR, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe-258 26.10.2020)

Ante o exposto, tendo o procedimento cumprido sua finalidade de levar a notícia da prática delitiva ao conhecimento do dominus litis, julgo extinto o feito , forte nos artigos 21, IX e § 1º c.c. art. 230-B do RISTF.

Publique-se. Intime-se. Arquive-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

PETIÇÃO 9.109 (508)

ORIGEM : 9109 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ADV.(A/S) : PAULO ARRUDA VERAS (25378/PE)

REQDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. FORMALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO PROVOCADO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RISTF, ART. 230-B. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ARTS. 51, 52 E 86. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE, E EXTINÇÃO DO FEITO, QUANTO AO CRIME COMUM NOTICIADO.

Vistos etc.

Trata-se de petição por meio da qual o Deputado Federal Danilo Jorge de Barros Cabral noticia a prática, em tese, de crimes comum (CP, art. 147) e de responsabilidade (Lei n. 1.079/1950, art. 9, 4 e 7) pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República Augusto Aras, manifestou-se pela negativa de seguimento do feito, ante a ausência de representação do ofendido, a incidência da imunidade penal temporária prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal e a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento de crimes de responsabilidade.

É o relatório. Decido.

O Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal condicionou a instauração e o arquivamento de inquérito à autorização judicial, excepcionando desse procedimento as notitiae criminis. Nesse sentido, em seu artigo 230-B dispôs que “o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República”.

Assim, o processamento de comunicações de crime no âmbito desta Suprema Corte deve limitar-se à simples formalização do conhecimento provocado do titular da ação penal a respeito da indicação da prática de fato criminoso por autoridade com foro perante a Suprema Corte.

Tendo o titular da ação penal formado sua opinião sobre o suposto delito e concluído pela inexistência de elementos que justifiquem sequer a instauração de investigação formal, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial, na linha da compreensão plenária firmada por ocasião do julgamento da Petição nº 8806 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.10.2020:

“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I)– FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICOIMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E/OU PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO E INICIATIVA DO “PARQUET”NECESSIDADE, PARA TANTO, DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(Pet 8806 AgR, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe-258 26.10.2020)

Quanto ao crime de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece procedimento bipartido, atribuindo juízo de admissibilidade da acusação à Câmara dos Deputados (art. 51, inciso I, c.c. art. 86) e reservando ao Senado Federal, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, a competência para seu processamento e julgamento (art. 52, inciso I e parágrafo único). Em hipóteses tais, a Lei nº 1.079/1950 atribui legitimidade ativa a qualquer cidadão para denunciar o Presidente da República perante a Câmara dos Deputados (artigo 14).

Portanto, à míngua de competência para tanto, não há como dar trânsito, no âmbito desta Suprema Corte, à notícia da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República.

Ante o exposto, nego seguimento à presente Petição, no que diz com a alegada prática de crime de responsabilidade e, tendo o procedimento cumprido sua finalidade de levar a notícia da prática de crime comum ao conhecimento do dominus litis, julgo extinto o feito , forte nos artigos 21, IX e § 1º c.c. art. 230-B do RISTF.

Publique-se. Intime-se. Arquive-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

PETIÇÃO 9.172 (509)

ORIGEM : 9172 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ROGERIO CARVALHO SANTOS

REQTE.(S) : HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA

REQTE.(S) : JEAN PAUL TERRA PRATES

REQTE.(S) : PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA

REQTE.(S) : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JANAINA PONTES CERQUEIRA (14375/BA)

REQDO.(A/S) : DAMARES REGINA ALVES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. FORMALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO PROVOCADO DO

TITULAR DA AÇÃO PENAL. RISTF, ART. 230-B. EXTINÇÃO DO FEITO.

Vistos etc.

Trata-se de Petição por meio da qual os Senadores da República Rogério Carvalho Santos, Humberto Sérgio Costa Lima, Jean Paul Terra Prates, Paulo Roberto Galvão da Rocha e Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos noticiam a prática, em tese, de crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. , III, V e VIII; art. 7º, itens 5 e 9; art. 9º, itens 4 e 7, e art. 13) pela atual Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Regina Alves.

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Procurador-Geral da República Augusto Aras, informou ter instaurado “Notícia de Fato” no âmbito da PGR, para apuração do contexto narrado na notitia criminis, postulando pela extinção do feito, face à perda de seu objeto.

É o relatório. Decido.

O Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal condicionou a instauração e o arquivamento de inquérito à autorização judicial, excepcionando desse procedimento as notitiae criminis. Nesse sentido, em