Página 150 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2020

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Acolhida afetiva;

Preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento com a descrição dos pertences, documentos; pessoais, condições gerais de saúde física, observando-se existência de sinais de violência, em caso positivo relatar;

Arquivar na pasta individual da criança e/ou adolescente a 2a. via da ficha de acolhimento;

Apresentação da criança e/ou adolescente à equipe de cuidadores/educadores social e demais acolhidos, caso haja no momento, as instalações da Unidade de Acolhimento;

Apresentação das regras da Unidade de Acolhimento, com especificação dos direitos e deveres;

Realização da interação com os demais acolhidos, caso haja;

No caso de verificação da necessidade de atendimento médico urgente, deverá ser o acolhido imediatamente encaminhado ao prontosocorro para o devido atendimento. Os demais casos serão agendados para os acompanhamentos médicos necessários.

O sigilo sobre o histórico de cada criança e/ou adolescente acolhido deve ser absoluto, de acordo com os artigos 17,18 e 70, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também pelos códigos de ética da profissão do assistente social Lei de 8.662/93 de Regulamentação e do psicólogo RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05.

Preenchimento do Plano Individual de Atendimento: No acolhimento de crianças e adolescentes será elaborado um prontuário no qual obrigatoriamente constarão todos os dados pessoais da criança/adolescente, composição familiar, situação habitacional, situação de saúde, situação social, calendário de visitas e outras informações necessárias, dentre as quais:

• Sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou responsável, se conhecidos, devendo ser providenciada cópia da documentação correspondente;

• O endereço de residência dos pais ou responsável, com pontos de referência;

• Os nomes de parentes ou terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

Primeiros encaminhamentos: Desde logo, de acordo com as condições pessoais de cada acolhido, será providenciado o seu encaminhamento à escola, a programas de contra turno escolar. A frequência escolar (bem como aos cursos e programas complementares) não deverá ser interrompida no caso de reintegração familiar ou encaminhamento a família substituta.

Visita domiciliar pela assistente social: Acontecerá logo após o ingresso da criança ou do adolescente na unidade de abrigo, tendo por objetivo a coleta das informações que se fizerem necessárias para elaboração do PIA e para o delineamento de estratégias para a reintegração junto à família natural, providência que somente deixará de ser tentada ante a existência de ordem expressa e fundamentada da autoridade judiciária competente em sentido contrário.

A visita domiciliar deve ser efetuada pelo assistente social da casa de acolhimento ou, em regime de parceria, também por outros técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social ou do Poder Judiciário, que deverão elaborar relatório detalhado aos órgãos competentes, sugerindo providências e encaminhamentos, inclusive a inclusão da família em todos os serviços e programas que forem necessários, pelo tempo que for necessário.

Articulação com outros programas de atendimento e serviços: Sem prejuízo da execução das atividades que lhe são próprias, a casa de acolhimento articular se com os programas em execução no município, bem como fará uso dos serviços públicos disponíveis para o atendimento das crianças e adolescentes acolhidas, bem como de suas respectivas famílias.

4.5 RECURSOS HUMANOS

04Cuidadoras/Educadoras Sociais de 12/36 h.

A Unidade contará com equipe de Cuidadores/Educadoras Sociais, com as seguintes atribuições:

I - Acolher e tratar afetivamente os acolhidos;

II - Manter a higiene pessoal dos acolhidos, em observação à idade;

III - Ter higiene no preparo dos alimentos, com uso de tocas, zelando pelos utensílios da cozinha, de forma geral;

IV - Deixar a cozinha em ordem para o próximo turno;

V - Organizar e manter limpa a dispensa, onde ficarão guardados os alimentos;

VI - Realizar o controle da validade dos alimentos e demais produtos, devendo os vencidos ser retirados e entregues a coordenação;

VII – Solicitar da coordenação, com a devida antecedência, a aquisição de utensílios e equipamentos necessários;

VIII - Comunicar imediatamente a coordenação quaisquer danos a equipamentos e utensílios;

IX - Colaborar na educação e orientação dos acolhidos, no dia a dia, conforme orientação prévia da Coordenação e/ou Equipe Técnica;

X - Ser responsável pela higiene, limpeza e cuidados da Unidade, conforme orientação prévia do coordenador;

XI - Participar das reuniões mensais, conforme convocação prévia do coordenador;

XII - Participar das capacitações ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII - Acompanhar os acolhidos aos serviços de saúde, educação e outros sempre que for solicitado pelo coordenador;

XIV - Acompanhar os acolhidos, auxiliando sempre que necessário, nas atividades escolares, dentro da entidade;

XV - Comunicar imediatamente a coordenação qualquer situação de intercorrência que haja com os acolhidos, tais como: fuga, evasão e outros;

XVI - Tratar com respeito aos acolhidos, sem utilização de palavras de baixo calão e sem fazer comparação de sua vida particular com a dos mesmos, nunca utilizando exemplos trazidos de seu dia a dia;

XVII - Manter sigilo absoluto da rotina do trabalho e dos acolhidos junto à comunidade;

XVIII - Não levar os acolhidos à sua residência ou para participar de atividades de sua rotina diária fora da Entidade, sem o consentimento prévio da Equipe Técnica;

XIX - Seguir na íntegra todas as orientações dadas pela Direção e pela Equipe Técnica.

XX - Cumprir rigorosamente, de forma zelosa à escala de plantão organizada previamente pela entidade respeitando rigorosamente carga horaria.

XXI - Poderá trocar plantão, desde que previamente comunicado à coordenação da Entidade e após a devida autorização.

É obrigatório o cumprimento de toda a equipe de todos os artigos constantes neste Regimento Interno. No caso de descumprimento estará aquele que o fizer sujeito às penalidades previstas nas legislações trabalhistas, ou Estatuto do Servidor público e de cada categoria profissional, onde caso haja algum tipo de infração administrativa, serão tomadas seguinte medidas:

I - Escuta e avaliação da situação, devendo ser ouvidas tantas pessoas quantas estiverem envolvidas, para os devidos esclarecimentos;

II - Se comprovado o fato ocorrido, será imediatamente aplicado advertência verbal pela coordenação da Entidade, com presença de ao menos duas testemunhas;

III - Caso haja reincidência será aplicado advertência por escrito, pela coordenação, devidamente fundamentada e registrada em livro próprio da Entidade;

IV - O funcionário terá direito ao contraditório, em caso de processo administrativo;

V - Caso seja julgado procedente a infração administrativa praticada, estará o funcionário sujeito às medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, a ser aplicada pelo órgão responsável;

VI - Caberá a Diretoria informar à Secretaria Municipal de Assistência Social, caso ocorra infração administrativa por parte de qualquer funcionário da Unidade, em caso de reincidência para os devidos procedimento administrativos de apuração.

Identificado qualquer descumprimento das atribuições por parte dos funcionários, que violem os direitos dos acolhidos, serão realizados os seguintes procedimentos:

I - Escuta e avaliação da situação das partes envolvidas pela Diretoria e Equipe Técnica;

II- Havendo necessidade do coordenador solicitará a escuta das partes por meio do gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Após as escutas necessárias, serão realizadas as devidas avaliações e classificações das violações dos direitos dos acolhidos;

IV - Caso seja possível, resolver internamente as demandas existentes, em conformidade com o presente Regimento Interno;