Ramos - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado (a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE APARELHO CELULAR. ENTREGA DE APARELHO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DO DITO APARELHO PELO RECORRENTE. PLEITO DE REPETIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ACERCA DO EQUÍVOCO QUANTO AO APARELHO ENTREGUE. REPETIÇÃO BEM DECIDIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DOS FATOS ALEGADOS, JÁ QUE A INTENSIDADE DOS CAUSADOS SE RESTRINGIRAM ÀQUELA PERDA DO TEMPO ÚTIL. SENTENÇA BEM LANÇADA QUE DEVE PREVALECER PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE SUCUMBENTE, OBEDECIDOS PARA ESSA COBRANÇA OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Advs: Luis Fabiano Guimaraes Correa (OAB: 141792/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP)
Nº 100XXXX-69.2020.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: João Luiz de Biazze - Magistrado (a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE ATIVIDADE. ACÚMULO DE TITULARIDADE. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA (ART. 37, XVI E XVII, CF). REMUNERAÇÃO DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVEM SER CONSIDERADAS DE FORMA ISOLADA E NÃO SOMADAS. DESCONTOS A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL QUE NÃO SE JUSTIFICAM. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA NOS RE 612.975/MT E RE 602.043/ MT. NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, XI, CF PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS, AFASTADA A OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO QUANTO AO SOMATÓRIO DOS GANHOS DO AGENTE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - Jose Maria Serapiao Junior (OAB: 277659/SP)
Nº 100XXXX-26.2019.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Embargada: Adriana Britto de Souza - Magistrado (a) Luiz Antônio Alves Torrano - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE TEM MERO CARÁTER INFRINGENTE, PELO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO NA HIPÓTESE. PROVIMENTO NEGADO. - Advs: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - Luiz Vanderlei de Paiva Branco (OAB: 383557/SP)
