Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

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Nº 01/2019. EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: Agente Controle de Zoonose Guilherme Luiz Nogueira de Lima Assistente Social 30h Viviane de Lima Pina; Claudia de Arruda Souza dos Santos Auxiliar de Saúde Bucal Alessandra da Silva Freitas; Bruna Moraes dos Santos; Vitoria Fidencio Barbosa; Vivian Campos Lopes; Talita Ferreira Oliveira Xavier; Silvia Regina Santos de Souza; Andrielly de Oliveira Silva Auxiliar Enfermagem Naiady Taynni Penha; Patricia Fatima Martins da Silva; Yasmim de Jesus Souza; Maria de Fatima Pereira Giesteira Cardoso; Julia Almeida Mendes; Andreza Regina Criste; Ana Carolina Otuka Rossi Caetano; Barbara Assis da Silva; Luana Bonatti Silva; Daniele Moreira Barthoske; Amanda Cristina Veloso; Larissa Coelho Franco Fernandes; Adriana Ferreira da Silva; Valeria Costa Bispo; Valquiria Aniceto Silva de Miranda; Hayanne Aparecida Nascimento Tognoli; Sivalbia Flavia Costa Silva; Sunamita Ferreira da Silva; Elisabete Machado Feitosa; Micheli Aparecida de Carvalho; Sheila Paula Diniz; Michele Coelho Bello; Ana Paula Silva de Oliveira Felix Auxiliar Enfermagem Prog Saúde Família Welder de Almeida Toyama; Londja Cristina da Silva; Willama Soares dos Santos; Maria Clara da Silva; Rosana Ribeiro da Silva; Mayara Martins Pereira; Anderson Jose da Silva; Evelyn Almeida Aragao; Sonia Maria Ichikawa; Juliana Aparecida Celestino dos Santos; Fernanda Kay Vianna Paulo; Clebio Jose da Silva; Maria Aparecida Lucas de Almeida; Juliete Stephanie dos Santos; Wesley Rodrigo da Conceicao; Elis Elaine Pereira Cabral; Elaine Cristina de Araujo; Vanessa Silva Ramalho; Vania Mayumi Fucuda Auxiliar Enfermagem Samu Paulo Gomes Oliveira; Manuel Antonio de Oliveira Rocha; Vivian Teixeira Elias; Mara Carolina Rodrigues; Elaine Maria Santina Canfild dos Santos; Ivelaine de Souza Cocenzo; Guilherme Vinicius da Silva; Juliana Aparecida Silva Pereira; Alex Gil Alves Antunes Cirurgiao Dentista Gislaine Fernandes Alves Levino; Isadora Dourado Cardoso Alves; Rafaela de Mello Matos de Souza Cirurgiao Dentista Prog Saúde Família Marina Torreao da Silveira; Rafaela Braga Pacheco; Romulo Vitoriano da Costa; Vitor Ives Caldeira Ferreira; Thiago de Oliveira Caetano; Pedro Paulo Carvalho Silva Enfermeiro 30h Miqueles de Souza Moreira; Jessyca Stherllany Rosendo Alencar; Angelica Rocha de Macedo; Jaqueline Freire dos Santos; Rosalia Miranda de Freitas; Gabrielle Ribeiro Duarte; Dayan de Barros Martins; Karine Ferreira Correa Enfermeiro Padrao Programa Saúde Família Eunice Freire da Silva; Debora Alves Carvalho de Almeida; Priscila de Oliveira Nascimento; Carla de Matos Lucio; Tassia Alves de Freitas Raimundo; Djanira Maria Barbosa; Raquel Romao da Silva; Germana Maria de Oliveira Machado; Felipe Pereira Rocha; Ronecleia Figueiredo e Silva Spindola; Manoel Leni Carlos; Suiane Cardozo de Sousa Enfermeiro Samu Rodrigo de Sousa Pereira; Estela Maria Goncalves; Horacio Camargo de Souza Silva; Eliete Prates Oliveira; Luciano Penha de Araujo; Viviane Aparecida Pereira; Carla di Beo Fisioterapeuta Karina Monteiro dos Santos Medico Clinico Geral Carolina Murakami Kuboiama Medico Ginecologista 20h Adan Fuentes Ramirez; Valdetonio de Albuquerque Estrela Medico Intervencionista Hiargo Willson Siqueira Carreiro; Telma Cristiane Sales dos Reis; Rafael Del Picchia; Jamille Moura Nunes; Diego Amoroso Garriga Reis; Jose Leonardo de Souza Junior; Miguel Habib Filho Motorista Samu Isaias Gomes de Souza; Josivaldo Andrade Ribeiro; Elvis Brinton Peixoto da Silva; Marcelo de Jesus Teixeira; Priscila da Silva Santos; Sirlei Paulina da Silva; Fabio dos Santos; Maicon Ramos Silva Tecnico Auxiliar Regulacao Médica Elen Gabriely Sousa Moreira; Barbara Cristine dos Santos Rosa; Michele Caroline Rabelo de Oliveira; Antonio Carlos da Silva Sampaio; Suelen Santos Alves da Silva; Marilia Alves de Souza; Celia Regina dos Santos Rocha da Silva; Alex Sandro Jose dos Santos; Patricia Coutinho Cavalcante; Anderson Bento Correia. INSTRUÇÃO: 3ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 3.1

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização (evento 17.13), e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, assino à Origem, aos responsáveis e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem justificativas relacionadas às contratações. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, para que, no mesmo prazo, ofereçam justificativas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-00025830.989.20-8 ÓRGÃO: FUNDACAO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES VOVO MOCINHA MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA - FUNGOTA ARARAQUARA RESPONSÁVEL: LUCIA REGINA ORTIZ LIMA EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO/PROCESSO SELETIVO Nº 01/17. INTERESSADOS: Advogado Ernesto Gomes Esteves Neto; Ana Talita Sigoli Pires Assistente Administrativo Filipe Augusto Teixeira Dias; Cristiane Machado Santaniel; Carolina Correia do Nascimento de Lima; Beatriz Zaneti Rocha Enfermeiro Area Obstetricia Nataly Cristine Santilli; Camila Inocencio Teixeira; Elitania Luz da Silva; Fernanda Manoel Gomes; Melissa Teles Silva; Edilaine Cristina da Silva Mattar; Karina dos Reis Pereira Longuinhos; Roberta Fragasse Venancio Enfermeiro Area Uti Neonatal Evelin Daiane Dantas Medrado Cruz Fisioterapeuta Elaine Pereira Raniero; Marina de Carvalho Cavicchia Medico - Ultrassonografia Tatiana Machado Provasi Cunha; Luciana Lollato Prado; Leandro Calarota Ervas Medico Horista - Ginecologia/Obstetr Camilla Teles Vidal de Paula; Thais Morandi Costa Xavier Hespanhol; Luciane Rosin Volpato; Aricia de Alencar Arrais Mota; Eduardo Venerando da Silva; Mariana Visibelli Manfrim; Amanda Mestriner Glerian; Flavio da Cunha Carvalho; Marjorie Fasolin; Karina de Araujo Loschi Medico Horista - Uti Neonatal Rosana Smirne de Mattos Nutricionista Mayara Perna Assoni Alarcon Psicologo Ticiana Graziele Tortorelli Recepcionista Jaqueline Maristela Olivio; Wesley Augusto Dias Gomes; Miriam Yamauchi; Thiago Geronimo Mota Diniz; Natalia Rocha Imbriani; Amanda Otilia Figueiredo; Gyovana Rodrigues Vargas Tecnico Em Enfermagem Lais Gabriele Matos; Naiara Celina Guedes de Oliveira Alves; Nelice da Costa Goulart; Ireni Aparecida Nogueira; Juliana Cristina da Silva; Maria Madalena Zucoloto Ferraz; Eduardo Pereira da Silva; Natalia de Fatima Santos Denardi; Zilda Borges de Souza; Deniza Patrocinio da Silva Araujo; Heloisa Piquera Garcia; Adriana Ribeiro Liscio da Costa; Priscila Rodrigues de Souza; Daniela Fernanda Gregorio; Kelly das Merces Oliveira; Nathalia Gonzales Britto; Marcia Pereira; Henrique Bertho; Graziela Popoli; Angela Oliveira Mendes; Roseli Cristina Simon Cardozo; Thaiza dos Passos Ramos Silva; Simone Nogueira de Oliveira; Iara Santos Bocaletti; Cristiane Martins Silva Baffa; Natalha Fernanda Gomes; Renata Sabrina do Nascimento Gementi Tecnico Em Farmacia Valdirene Cristina Mesquita EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – UR. 06

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização (evento 12.15), e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, assino à Origem, aos responsáveis e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem justificativas relacionadas às contratações. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, para que, no mesmo prazo, ofereçam justificativas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00026038.989.20-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI RESPONSÁVEIS: RUBENS FURLAN -PREFEITO CILENE RODRIGUES BITTENCOURT - SECRETÁRIA MUNICIPAL MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2015 Agente de Combate Às Endemias Adriano Pereira Rosa; Rosimeire Brito Oliveira; Guilherme Phillip da Silva Rio; Gislene Nogueira de Sousa Assistente Social Nicole Barbosa de Araujo; Sonia Aparecida Laitano Santos; Lucineide Feltrin; Lidia Lopes Silva Reis; Kely Cristina Apolinario de Almeida; Andreia Ramos Nogueira dos Santos; Miriam Terezinha Camarotto; Caticilene Gil Moura Queiroz; Sonia Suely de Oliveira Lima; Leandro do Carmo e Silva Auxiliar de Saúde Bucal Debora da Silva Gonçalves; Vanilda Rocha Carlos Alves; Erica do Carmo Silva; Leticia Hellen Antunes Gonçalves; Lucelia Rego Cunha Briano; Margarete Gonsalves das Neves; Daniela Nogueira Gomes; Marcia Batista Correia Fisioterapeuta Fernando Henrique Rodrigues da Cruz; Jamine Vasconcelos Martinis; Juliana Naomi Oshima Marcolan; Luciene di Santi Martins Medrado; Aline Giese; Raquel Domingues dos Santos; Juliane Aparecida Vieira Rodrigues; Caio Tadeu Zucher; Priscilla Brigante Psicólogo Clínico Sandra Pereira de Lira; Michelle Abou Dehn; Denise Juhasz Silva; Patricia Novah Salomão; Iara Boccato Alves; Regina Maria Valinho Zalla; Priscilla Satie Aono Hipolito dos Santos; Tereza Aparecida Maluf; Liliane de Lima Oliveira; Suzana Zil da Silva; Joana Helena Rodrigues de Moura Leite; Lilian dos Santos Hrabal Passini; Wellington Vieira Cimbrom; Daniela Conceição Sales Chilomer; Michele Elaine Santos Jose; Ana Paula Medeiros dos Santos Bressan; Grazielle Barbosa Meireles Mota; Danilo de Carvalho Silva; Fernanda Pacagnam Perini; Luciana Cespedes Rodrigues de Lima; Debora da Costa Gonçalves; Mariana Carneiro dos Santos; Thiago Rodrigues de Paula Terapeuta Ocupacional Rita de Cássia Monteiro Cardoso; Giseli de Fatima Chaves Pereira; Daniela Cheli Caparroce; Luany Azussa Taketa; Mariana Pantoni Santana; Ana Paula Quaresma; Ng Yee No; Jacqueline Oliveira Couto; Bruna Gabriela Pascarelli Annunciato. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: 8ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF-8.1

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização (evento 9.6), e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, assino à Origem, aos responsáveis e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem justificativas relacionadas às contratações. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, para que, no mesmo prazo, ofereçam justificativas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSO:

TC-017407/989/17 ÓRGÃO: Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo MUNICÍPIO: São José do Rio Pardo RESPONSÁVEL: Maurílio Edson Basili, Diretor Executivo ASSUNTO: Aposentadorias EX-SERVIDORES : Eliana Luvisaro Della Torre, José Nelson Felis e Luiz Carlos Cesario EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: UR-19 Mogi Guaçu / DSF-I

À vista da Declaração do Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo acostada no evento nº 82.1, relativa ao Senhor José Nelson Felis, determino o sobrestamento dos presentes autos por 06 (seis) meses.

Publique-se.

PROCESSO: TC-025035/989/18 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Terra Roxa RESPONSÁVEL: Marcelino Abbes Fillho, Prefeito ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2017 para analisar falha no pagamento de remuneração de servidor acima do teto remuneratório constitucional (Nota Técnica SDG nº 126/2016). INSTRUÇÃO: UR-6 / DSF-I

Vistos, Decorreu o prazo sem que o atual Prefeito do Município de Terra Roxa comunicasse as medidas adotadas para ressarcimento do erário. Dessa forma, considerando o teor da Resolução TCE/SP nº 08/2020, publicada em 12 de dezembro de 2020 (SEI nº 0011209/2020-51), oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências que entender cabíveis, enviando-lhe cópia da sentença acostada no evento nº 40.1. Após, ao arquivo.

Publique-se.

DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSO: TC–024542/989/19 ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura do Município de Jaguariúna Responsáveis: Márcio Gustavo Bernardes Reis, Prefeito à época; Maria Emília Peçanha de Oliveira Silva e Andrea Dias Lizun, Secretárias à época BENEFICIÁRIA: Associação dos Amigos do Padre Gomes Responsável: Antonio Galvão de Queiroz, Presidente à época EM EXAME: Repasses ao Terceiro Setor – Prestação de Contas - Termo de Colaboração nº 014/2017 EXERCÍCIO: 2018 VALOR INICIAL: R$ 413.087,36 INSTRUÇÃO: UR-3 Campinas / DSF-II ADVOGADO: Fabiano Augusto Rodrigues Urbano, OAB/SP nº 229.207

À vista da informação contida nos Avisos de Recebimento (ARs) insertos nos eventos nºs 71.1 e 71.2 e a fim de velar pelos princípios do contraditório e ampla defesa, reitere-se a notificação exarada no evento 18.1 ao Senhor Antonio Galvão de Queiroz e “Na Pessoa do (a) Atual Responsável” pela Associação dos Amigos do Padre Gomes, desta vez nos termos do art. 91, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Publique-se.

DESPACHOS DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

DESPACHOS DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-002926.989.19 ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu - Ituprev MUNICÍPIO: Itu RESPONSÁVEL: Luiz Carlos Kahtalian Brenha de Camargo PERÍODO: 01/01 a 31/12/2019 ASSUNTO: Balanço Geral do exercício de 2019 INSTRUÇÃO: UR-09 / DSF-II

Considerando as ocorrências apontadas pela Fiscalização em seu relatório (Evento 12), e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO o Órgão e o Responsável, acima nominados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem suas alegações a respeito. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-023399/989/18 ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULÍNIA PREV RESPONSÁVEL:José de Freitas Guimarães – Diretor Presidente INTERESSADA: Maria Divina da Silva Passos ASSUNTO: Aposentadoria EXERCÍCIO: 2017 ADVOGADOS: Leonardo Jenichen de Oliveira – OAB/SP 428.931; Paula Ferreira dos Santos – OAB/SP 432.210; João Carlos Mota – OAB/SP 154.557 e Outros INSTRUÇÃO: UR-03/DSF-I

Vistos. Tomo conhecimento da Apostila Retificatória inserida nesses autos e retorno os mesmos à Unidade Regional responsável para instrução. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do relatório da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR SAMY WURMAN

DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO: TC–005547/026/14 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RESPONSÁVEL: DANIEL ANNENBERG – DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP; NEIVA APARECIDA DORETTO – DIRETORA VICE-PRESIDENTE DETRAN/ SP. CONTRATADA: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE CURSOS VOLTADOS À FORMAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDORES E PARCEIROS DO DETRAN-SP. VALOR INICIAL: R$ 4.660.605,92. EM EXAME: TERMO DE ADITAMENTO Nº 1 DE 14/08/2014 E TERMO DE ADITAMENTO Nº 2 DE 06/04/2015. INSTRUÇÃO: 5ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – GDF-5.

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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PROCESSO: TC–043896/026/14 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO - DH RESPONSÁVEIS: EVANDRO TORQUATO SOBRADO - DIRETOR DO DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO CONTRATADA: CONSÓRCIO PROSUL – SETEC – HYDROS

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, AVALIAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA E MODELO DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, PROJETO EXECUTIVO E ESTUDOS AMBIENTAIS PARA O APROVEITAMENTO MÚTIPLO DE ANHEMBI VALOR INICIAL: R$ 13.741.828,92 EM EXAME: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 003 DE 29/08/2019; TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE 25/09/2019. INSTRUÇÃO: 9º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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PROCESSO: TC–025344/026/08 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESPONSÁVEL: DR. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATADA: PROPRIETÁRIOS DOS CONJUNTOS DE ESCRITÓRIOS NO EDIFÍCIO METROPOLITAN OFFICES. OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CONSELHEIRO FURTADO, DESTINADO A ABRIGAR OS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INICIAL: R$ 5.062.200,00 EM EXAME: 9º TERMO DE ADITAMENTO DE 13/05/2019 INSTRUÇÃO: 3ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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PROCESSO: TC–024142/026/11 CONVENENTE: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU RESPONSÁVEIS: Aguinaldo Lopes Quintana Neto – Diretor Técnico; Eduardo Velucci – Diretor Presidente CONVENIADO: Municipio de São Paulo OBJETO: Repasse de Recursos Financeiros para a Execução de 235 Unidades Habitacionais no Programa de Urbanização de Favelas do Empreendimentos Denominado Lidiane no Município de São Paulo VALOR INICIAL: R$ 14.696.957,24 EM EXAME: Termo de Aditamento de Prazo TAP 464/19 de 20/12/2019 INSTRUÇÃO: 6ª Diretoria de Fiscalização / DSF-I

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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PROCESSO: TC– 022993/026/17 CONVENENTE: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU CONVENIADA: Prefeitura Municipal de Tabapuã. RESPONSÁVEL: Marcos Rodrigues Penido. VALOR: R$ 20.756,48 EM EXAME: Prestação de Contas – Primeiro Setor – SALDO REMANESCENTE. EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: 6º Diretoria de Fiscalização

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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PROCESSO: TC– 000743/026/20 CONVENENTE: SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS – GABINETE DO SECRETÁRIO BENEFICIÁRIO: DEPARTAMENTO DE AGUÁS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE RESPONSÁVEIS: BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR – SECRETÁRIO DE ESTADO; MONICA FERREIRA DO AMARAL PORTO – SECRETÁRIA ADJUNTA; RICARDO DARUIZ BORSARI – SUPERINTENDENTE. VALOR: R$ 2.248.014,87 EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: 6º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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PROCESSO: TC–011726/026/08 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESPONSÁVEL: DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATADA: CONDOMÍNIO SUPERCENTRO PAULISTÂNIA. OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA IPIRANGA Nº 135/165 DESTINADO A ABRIGAR O GABINETE DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E UNIDADES ADMINISTRATIVAS. VALOR INICIAL R$ 36.180.000,00 EM EXAME: 7º TERMO DE ADITAMENTO DE 01/09/2019 INSTRUÇÃO: 7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

DESPACHO DE CONHECIMENTO DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC–0023553.989.20-3 ÓRGÃO: Departamento Regional de Saúde de Marilia – DRS IX – Secretaria da Saúde BENEFICIÁRIOS: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina Santa Casa de Misericórdia de Assis Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – INSAUDE Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia Imaculada Conceição de Candido Mota Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça Associação Beneficente Espírita de Garça Associação Hospital Beneficente de Maracai Hospital Espírita de Marília Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Osvaldo Cruz Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos Santa Casa de Misericórdia de Palmital Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Santa Casa de Pompeia Hospital e Maternidade São Sebastião Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo Santa Casa de Misericórdia de Tupã INTERESSADOS: Luis Carlos de Paula e Silva Cilene Aparecida Turra Souza Luciana de Oliveira Vidrich David Everson Uip ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Convênio VALOR: R$ 5.729.084,19 EXERCÍCIO: 2015 MPC: Ato Normativo n.º 006/14 – PGC PFE: Dr. Denis Dela Vedova Gomes INSTRUÇÃO: UR-04

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito Aguarde em arquivo.

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PROCESSO: TC–0026401.989.20-7 ÓRGÃO: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL: Associação Dom Luciano INTERESSADOS: Marcio Fernando Elias Rosa Paulo Dimas Debellis Mascaretti Berenice Maria Gianella Francisco Carlos Alves Aurelio Olimpio de Souza ASSUNTO: Prestação de Contas de 2018, referente ao Termo de Colaboração nº 18, de 1/10/2016; Processo n.º TC-015909.989.16-2; Processo n.º (origem): 1704/2016 – Fundação Casa EXERCÍCIO: 2018 MPC: Ato Normativo n.º 006/14 – PGC PFE: Dr. Carim Jose Feres INSTRUÇÃO: DF-01 PROCESSO PRINCIPAL: TC-0015909.989.16-2

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito Aguarde em arquivo.

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ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

A C Ó R D Ã O S

TC-89/020/18.

Autor (es): Edgard Mendes Baptista Júnior – Ex-Secretário do Município de Santos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santos e Força Itália Comercial Ltda., objetivando o registro de preços para fornecimento de uniformes escolares destinados à Secretaria Municipal de Educação e entidades conveniadas, no valor de R$3.499.000,00, e Representação formulada por Mercosul Comercial e Industrial Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico que precedeu o ajuste. Responsável (is): Suely Alves Maia e Edgard Mendes Baptista Júnior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra acórdão do E. Tribunal Pleno, proferido nos autos dos TC-011913/026/12 e TC-000034/989/12 e publicado no D.O.E. de 28-10-17, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 19-10-16, que julgou irregulares a ata de registro de preços e as notas de empenho, além de parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Mauricio Loddi Gonçalves (OAB/SP nº 174.817) e Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e outros. Acompanha (m): TC-011913/026/12 e TC-000034/989/12. Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-20.

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE JULGADO. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. Admissibilidade do apelo amparado no inciso I, do artigo 76, da Lei Complementar nº 709/93. Cumpre efetuar-se a intimação dos responsáveis, nos termos do art. , LV, da Constituição Federal, e do artigo 91, da Lei Complementar nº 709/93. No caso concreto, apesar de o autor ter tido condições do acompanhamento de todas as fases licitatórias e contratuais, não restou comprovada sua notificação acerca do conteúdo da representação, que ensejou a condenação de todo o ajuste e em que findou por apenado. Ação de rescisão conhecida preliminarmente e, no mérito, julgada procedente para o fim de anulação da decisão rescindenda. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-89/020/18.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 11 de novembro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e dos Auditores-Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Josué Romero, em preliminar conheceu da ação de rescisão, e, no mérito, julgou por sua procedência para o fim de anulação da decisão rescindenda.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 11 de novembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-25077/026/17.

Autor (es): Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2011, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, no valor de R$462.188,41. Responsável (is): Carlos Alberto Fachini, Marcos Rodrigues Penido, Lair Alberto Soares Krähenbühl, Silvio França Torres, Antonio Carlos do Amaral Filho (Diretores-Presidentes), João Afonso Sólis e Jesus Adib Abi Chedid (Prefeitos). Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra sentença, proferida no TC-031929/026/15 e publicada no D.O.E. de 30-10-17, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea a, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado aos cofres públicos e a não receber novos repasses até a regularização das pendências. Advogado (s): Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), André Nunes Passos (OAB/SP nº 383.890) e outros. Acompanha (m): TC-031929/026/15. Procurador (es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE JULGADO. Conhecimento. Procedência. Convênio. Prestação de contas. Atendido ao pressuposto do IV, do artigo 73, da Lei Complementar nº 709/93. Ação de Revisão conhecida e parcialmente procedente para o fim de tomar conhecimento do valor justificado de R$10.148,65, mantendo a reprovação da quantia de R$452.039,76, bem como a condenação da Prefeitura de Bragança Paulista para a devolução do numerário, com as correções determinadas, inclusive com a suspensão de recebimentos até a quitação dos valores repassados e que não prestou contas. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-025077/026/17.