Página 146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vieramos autos conclusos.

É o relatório do necessário. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

O Mandado de Segurança é ação constitucionalizada, instituída para proteger direito líquido e certo (artigo da Lei nº 12.016/09), sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ouabuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída, como condição essencialà verificação da pretensa ilegalidade.

O direito líquido e certo decorre de fato certo, ou seja, a alegação da impetrante deve estar de plano e inequivocamente comprovada, comsupedâneo emfatos incontroversos, o que dispensaria, desta feita, a dilação probatória.

No caso concreto, a segurança pleiteada é o afastamento da suposta ilegalidade praticada pela autoridade previdenciária que, ao analisar pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, indeferiu-o sob o fundamento de insuficiência de período de carência.

O pleito administrativo foi denegado porque a autoridade previdenciária reputou que a parte impetrante não preencheu a carência necessária para o gozo do benefício e isso se deu, segundo os elementos coligidos, porque a autarquia, para talfim, não considerouperíodos emque a impetrante gozoude auxílio-doença.

Para o deslinde da questão jurídica a envolver a segurança pleiteada, impende analisar o ponto controvertido delimitado pela impetrante, o que se fará adiante, por clareza, emtópico apartado.

Reflexo do período de auxílio-doença para fins de carência

Conforme artigo 48, caput, da Leinº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade urbana possuios seguintes requisitos:(I) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; (II) comprovação de tempo mínimo de carência exigida por Lei (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91); e (III) para prova de vínculo não reconhecido pelo INSS, apresentação de início razoável e contemporâneo de prova material, corroborado por prova testemunhal, consoante o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8213/91, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal do tempo de contribuição (Enunciado nº 149 das Súmulas do STJ).

O período de carência legalmente estipulado para esse benefício, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91, é de 180 meses, podendo o segurado se valer da redução desse período, nos termos da tabela constante no artigo 142 do mesmo diploma legal.

Mas a impetrante não preenche o requisito mínimo do artigo 142 da Leinº 8.213/91 para ser favorecida coma tabela de transição aliestampada. O caput do referido dispositivo legaldeixa claro que talbenesse somente é possívelaos segurados que se inscreveramno RGPS emdata anterior à publicação da Leinº 8.213/91, o que não é o caso da impetrante.

Verifica-se a partir da análise dos documentos encartados aos autos que a impetrante nasceuem05/09/1956 tendo, portanto, implementado o requisito etário em05/09/2016, de forma que deveria comprovar quando do requerimento administrativo o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições.

O INSS indeferiuo requerimento administrativo por considerar que a impetrante teria comprovado o recolhimento de apenas 12 contribuições na data de entrada do requerimento (15/05/2020).

O ato aquiimpugnado foiassimexarado pela autoridade coatora:

(...)

“1. Trata-se de Aposentadoria Por Idade indeferido por falta de carência.

2. Apenas os vínculos contemporâneos existentes no CNIS foram utilizados para o cálculo do tempo de contribuição, segundo normatiza o caput do artigo 19 do Decreto 3.048/99 e artigos 149 e 681 da IN 77/2015.

3. Os elementos de filiação na categoria de contribuinte facultativo foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso VI do Decreto 3.048/99 e artigo 57 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição.

4. Trata-se de segurada do sexo feminino inscrita na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com 63 anos de idade. A requerente contribuiu como facultativo atingindo um total de 12 contribuições até a Data da Entrada do Requerimento (15/05/2020), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II. 5. Sem mais diligências. Arquive-se.”

Com relação à consideração do período em gozo de benefício por incapacidade, intercalado com período contributivo, como carência, cumpre salientar que são distintos os conceitos de tempo de serviço e carência, uma vezque aquele admite a contagemde períodos emque não houve contribuição, caso exista autorização legal, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses listadas no artigo 55, da Leinº 8.213/91, ao passo que a carência pressupõe o seurecolhimento.

O artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o período emque o segurado esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado comperíodo contributivo, será considerado como tempo de serviço, in verbis:

“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado emque esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;”

O dispositivo acima transcrito é claro ao autorizar o cômputo do período emgozo de benefício por incapacidade tão somente como tempo de serviço, e não como carência.

Reforçando a distinção entre estes conceitos, o próprio artigo 55 da Lei nº 8.213/91 contempla outras hipóteses nas quais os períodos admitidos a serem computados como tempo de serviço não produzem efeitos para fins de carência, conforme se infere da redação dos parágrafos 1º e 2º, abaixo transcritos:

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Revela, ainda, a diversidade dos conceitos tempo de serviço e carência, a grande dissociação desses requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para a qualsão exigidas, ordinariamente, 35 ou30 anos de tempo de serviço, mas somente 15 anos de carência.

O artigo 29, parágrafo 5º, da Leinº 8.213/91, igualmente temsido invocado para fundamentar a possibilidade de se computar como carência o período emgozo de benefício por incapacidade, intercalado com período contributivo, de sorte que se faznecessário proceder à sua análise para verificar se a norma extraída do seutexto temo condão de dar suporte a esta compreensão.

Autoriza o aludido dispositivo considerar o cômputo como salário-de-contribuição dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, para a apuração do valor do salário de benefício, bemassim, determina que o interstício respectivo seja contado:

“Art. 29.(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”

Percebe-se, semgrandes dificuldades, que este dispositivo igualmente não permite o cômputo desse período como carência.

Trata-se, na verdade, de regramento atinente à forma de cálculo do valor do benefício, e guarda consonância coma possibilidade, prevista na legislação de regência, de se computar o período respectivo como tempo de serviço.

Nota-se que a primeira parte do dispositivo menciona que sua duração será contada, prescrevendo, logo emseguida, qualo valor do salário-de-contribuição a ser considerado.

Em outras palavras, a utilização do salário-de-contribuição que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade para a aferição do salário de benefício, é uma implicação do cômputo do período emgozo do benefício como tempo de serviço, emnada se relacionando ao instituto da carência.

Adisposição constante no artigo 107, da Lei nº 8.213/91 – cujo teor temsido ignorado na interpretação desta matéria – corrobora essa conclusão, uma vezque determina que o tempo de serviço reconhecido comfundamento no precitado artigo 55 do mesmo diploma legal, seja considerado para o cálculo do valorda renda mensal de qualquerbenefício, in verbis:

Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para o cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.