Processo 000XXXX-87.2018.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - P.H.B.A. - Vistos. Fls. 777: quanto aos objetos pertencentes à Prefeitura Municipal deste Município, intimem-se os Procuradores Jurídicos a comparecerem em Juízo para a restituição dos bens e quanto aos demais, intime-se a defesa de Paulo Henrique Barros de Araujo para comparecimento em Juízo para a devida restituição, lavrando-se termo de entrega. Intime-se. - ADV: EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO MARTINES CHIADO