Página 8168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : CHARLANTE STUART DA SILVA

ADVOGADO : ELISABETH REJANE PACHECO RIBEIRO E OUTRO (S) -RS072791

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a,

da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

assim ementado (fl. 478, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E

AGENTE POLÍTICO.

1. O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado

obrigatório a partir da Lei n. 9.506/97, que acrescentou ao art. 12 da Lei 8.212/91 a alínea h. Entretanto, dispositivo idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea h do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506/97 foi julgado incidentalmente inconstitucional pelo STF no RE 351.717/PR. Mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório pela Lei n. 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ lº do mesmo dispositivo). Inviável, portanto, presumir vínculo previdenciário em época em que o autor sequer era considerado segurado

obrigatório da Previdência Social.

2. Assim, até a vigência da Lei n. 10.887/04, o reconhecimento do labor

como vereador para fins previdenciários exige a devida prova do recolhimento das contribuições respectivas; a partir de então, tal ônus passa ao encargo do Município

a que aquele é vinculado, de forma que fica dispensada tal comprovação.

3. A previsão do art. 7, § 3º, d, da CLPS/84, que enquadrava o servidor

público como empregado (segurado obrigatório da Previdência), não se aplica ao titular de mandato eletivo, uma vez que este se trata de agente político, não de

servidor.

4. Havendo prova pré-constituída do recolhimento do das contribuições

previdenciárias referentes aos períodos de 01-2001 a 06-2001, 11-2001 a 12-2001,