Página 3442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2021

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São José

prefeitura

CONTRATO CT Nº 130/2020

Publicação Nº 2788997

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Contrato/CT: nº 130/2020 – PR Nº 119/2019 – Processo n.º 472/2019 – Proc. Adm. 8381/2019 – Contratado: ONITUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) ÔNIBUS, TIPO URBANO, COM NO MÍNIMO 45 (QUARENTA E CINCO) LUGARES, DEVENDO POSSUIR DATA DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR AO ANO DE 2009, COM ACESSIBILIDADE E PLATAFORMA ELEVATÓRIA, INCLUINDO MOTORISTAS E MONITORES, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SANTA CATARINA, RESIDENTES EM SÃO JOSÉ/SC”. Valor do Contrato: O valor do presente contrato é R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. Data da Assinatura: 28 de dezembro de 2020.

DECRETO Nº 14104/2021

Publicação Nº 2789804

DECRETO Nº 14104/2021 DEFINE OS VALORES DA TARIFA DE COLETA DE LIXO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do art. 21 e Inciso IV do art. 62, todos da Lei Orgânica, considerando o disposto nos arts. e 13 da Lei Federal nº 8.987/95; a Lei Complementar Municipal nº 88 de 12/12/2018, que trata do regime de Concessão para a prestação dos serviços de Limpeza Urbana; a Decisão do Poder Judiciário, transitada em julgado, que homologou o Acordo firmado entre o Município e o Consórcio Ambiental São José para a retomada dos serviços de Limpeza Urbana objeto do Contrato de Concessão nº 001/2004; o referido Contrato em especial os itens 5.1.2 e 5.2 a 5.7 da Cláusula 5ª e os Aditivos; a criteriosa avaliação da Administração Municipal que aprovou as planilhas de formação de preço dos serviços apresentados pelo Concessionário no Ofício SJ-53/2020 de 02 de dezembro de 2020; e, considerando o interesse público, Decreta:

Art. 1º - O Concessionário, a partir de 1º de janeiro de 2021, cobrará diretamente dos usuários dos serviços de Coleta e Disposição Final de Resíduos Domiciliares e dos serviços de Coleta Seletiva, Tarifa identificada como Tarifa de Coleta de Lixo - TCL.

Parágrafo 1º - O valor anual da Tarifa de Coleta de Lixo – TCL é obtido através da aplicação da seguinte fórmula: TCL = URM x Ac x Fu, onde:

TCL = Tarifa de Coleta de Lixo anual. URM = Unidade de Referência Municipal definida para o exercício de 2021. Ac = Área construída do imóvel em m2 (metro quadrado). Fu = Fator de utilização do imóvel, conforme a seguinte tabela:




Tipo do Imóvel 

Fu – Fator de utilização do imóvel 

Residencial 

1,05% 

Comercial 

2,10 

Industrial 

2,10 

Prestação de Serviço 

2,10 

Outros 

1,75 

Parágrafo 2º - O valor anual da Tarifa de Coleta de Lixo – TCL será igual a 100 (cem) vezes o valor da URM, sempre que o resultado do cálculo superar este montante (100 x URM).

Parágrafo 3º - O Município Concedente, com base no cadastro municipal, informará o Concessionário, em tempo hábil, a relação dos usuários, os dados necessários para a sua completa identificação e os valores individuais que deverão ser cobrados pelo Concessionário a título de Tarifa de Coleta de Lixo – TCL, diretamente dos usuários dos serviços.

Art. 2º - O Município Concedente estabelece a aplicação de desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento integral da TCL em cota única ou em até duas parcelas, sendo 6% assumido pelo Concessionário e 9% pelo Concedente.

Art. 3º - Os riscos de inadimplência quanto ao pagamento da Tarifa de Coleta de Lixo – TCL, cobrada diretamente dos usuários dos serviços pelo Concessionário, serão por ele assumidos, que buscará na forma do Contrato de Concessão nº 001/2004 e na Lei, solucionar a questão.

Parágrafo Único – O Concessionário poderá efetuar a cobrança judicial da Tarifa de Coleta de Lixo – TCL não quitada, acrescentando-se as sanções cabíveis, entre elas a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal em atraso, acrescido de juros de mora de 1,0 % (um por