Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nº 924/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO MARCELO, situado no Município de Juruena, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900234/2020-53. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 925/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA GUARÁ, situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900243/2020-44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO Cel Eng

PORTARIA Nº 926/SAGA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 81-T/DGCEA, de 14 de abril de 2020, combinada com o previsto no art. 122 do Anexo I a Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CONQUISTA, situado no Município de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900365/2020-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO Cel Eng

PORTARIAS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 81-T/DGCEA, de 14 de abril de 2020, combinada com o previsto no art. 122 do Anexo I a Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015, resolve:

Nº 929/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo MANOEL RODRIGUES, situado no Município de Independência, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.900487/2020-37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 930/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL MACAÉ D'OR, situado no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67613.900358/2020-59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 931/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CARUAN, situado no Município de Salto do Céu, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900224/2020-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br/aga).

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO Cel Eng

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

DESPACHO - C EX Nº 174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel.

1. Processo originário da 2ª Região Militar (2ª RM), propondo a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), gratuito, de parcela de 703,45 m² (setecentos e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) do imóvel cadastrado na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) como SP 02-0119, com área total de 46.450,00 m² (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sob a responsabilidade administrativa do 21º Depósito de Suprimento (21º D Sup), com a finalidade exclusiva de permitir a realização de obras drenagem pluvial e alargamento viário (Avenida Raimundo Pereira de Magalhães) pela Prefeitura da Cidade de São Paulo, por um período de 30 (trinta) anos, a partir da data de assinatura do contrato de CDRUR.

2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Sudeste (CMSE) e da 2ª RM e de acordo com o art. do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e o § 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. e o inciso I do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das Instruções Gerais para a utilização do Patrimônio Imobiliário da União administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.004), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.041, de 13 de outubro de 2000, os art. 34 a 39 das Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13), aprovadas pela Portaria nº 011-DEC, de 4 de outubro de 2005, alterada pela Portaria nº 003-DEC, de 14 de agosto de 2008; e a Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, dou o seguinte despacho:

1) Autorizo os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do imóvel de que trata o item "1" deste Despacho.

2) Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.

3) Delego competência ao Comandante da 2ª RM para representar o Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra a deste Despacho;

4) O EME, o CMSE e a 2ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex EDSON LEAL PUJOL

Comandante do Exército

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 427/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo do credenciamento estabelecido no

o o

art. 3 da Portaria n 16/DPC, de 16 de janeiro de 2018.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas

o o

pela Portaria n 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da

o

Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1ºProrrogar, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, o prazo do credenciamento do Instituto de Capacitação Técnica Profissional (INCATEP), CNPJ

o o

03.273.989/0001-03, estabelecido no art. 3 da Portaria n 16/DPC, de 16 de janeiro de 2018, para continuar ministrando os Cursos constantes do anexo E da NORMAM-32, em nível nacional, fundamentado na Norma retromencionada.

Parágrafo único - Em decorrência da Pandemia do COVID-19, quando houver a liberação das autoridades sanitárias para que os atividades possam ser realizados com a devida segurança, deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no Cap. 7 da NORMAM-32.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 432/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Estende o reconhecimento da Sociedade

Classificadora AMERICAN BUREAU OF SHIPPING (ABS) como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da competência que lhe confere o art. da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e na conformidade da delegação outorgada pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, resolve:

Art. 1ºEstender o reconhecimento da Sociedade Classificadora AMERICAN BUREAU OF SHIPPING (ABS) como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento denominado "Abrangência do Reconhecimento" que segue em anexo à presente Portaria.

Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM-06/DPC (1ª Revisão), e demais Normas da Autoridade Marítima que sejam pertinentes.

Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período de 24 de dezembro de 2020 a 23 de março de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

o

Art. 5º Revoga-se a Portaria de n 448/DPC, de 19 de dezembro de 2019,

o

publicada no DOU n 250, de 27 de dezembro de 2019.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Ministério do Desenvolvimento Regional

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 6, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará -CAGECE

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 09 de agosto de 2019; CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.021484/2020-25, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da concessionária Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a Companhia de Água e Esgoto do Ceará -CAGECE não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de

financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 6º A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 09 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO