Assevera, em suma, que a sede da Comarca de Picos dista 80 (oitenta) quilômetros de Oeiras, com acesso em pista asfaltada de boa qualidade e conservação, com fácil acesso, cuja distância pode ser percorrida em torno de 01 (uma) hora.
Por meio da Informação Nº 63478/2020 (2099381), a SEAD asseverou que o requerente está lotado no Juizado Especial Cível e Criminal, de entrância final, nos termos do PROVIMENTO Nº 8/2017 - SECPRE, de 18 de abril de 2017 Dje Nº 8189, publicado em 19 de Abril de 2017 (PROVIMENTO Nº 8/2017 - SECPRE, DE 18 DE ABRIL DE 20170.
A Douta Corregedoria-Geral da Justiça manifestou-se favorável ao deferimento do pedido (2104919), nos seguintes termos:
