Página 1053 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2021

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Alta Floresta D’Oeste segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 às 09:11 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7001014-98.2016.8.22.0017

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Cédula de Crédito Comercial

Valor da causa: R$ 63.751,37 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos)

Parte autora: B. B. S., BANCO BRADESCO SA S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ

ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AL4875

Parte requerida: C. F.

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel.

Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade. org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG.

Ademais, as pesquisas pelos sistemas do SIEL e INFOSEG destinam-se à obtenção de endereços da (s) parte (s), o que não é o caso.

Quanto à expedição de Ofício ao INSS, INDEFIRO, uma vez que é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio.

Para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio em nome do (s) executado (s), concedo alvará judicial, servindo a presente DECISÃO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.

Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, INSS, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do (s) executado (s)

EXECUTADO: C. F., CPF nº DESCONHECIDO

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta DECISÃO.

Decorrido o prazo supra, e independente de nova intimação, diga o exequente em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO.

Alta Floresta D’Oeste segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 às 09:11 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

7002233-10.2020.8.22.0017

AUTOR: MEDIANE DINIZ MARTIMBIANCO, CPF nº

85156523234

ADVOGADO DO AUTOR: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559

RÉU: NILZA TEREZINHA GRANELO MEDEIROS, CPF nº 76414116220

RÉU SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Defiro o benefício da justiça gratuita a autora pois houve requerimento expresso e juntada de declaração de hipossuficiência, além de CTPS anexada e há a afirmação de ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC).

Diante do requerimento expresso, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, sem prejuízo de designar-lhe no curso do processo.

Cite-se e intime-se o requerido para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias, devendo desde já manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, periciais e testemunhais, que deverão comparecer a eventual audiência de instrução e julgamento independente de intimação, salvo requerimento expresso solicitando a intimação, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produzir provas e se há interesse em compor com a requerente.

Se o requerido propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º).

Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350).

Na hipótese do requerido aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351).

Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do requerido, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência.

Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348).

Intimem-se, promovendo-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/ PRECATÓRIA

Alta Floresta D’Oeste, segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz de Direito

AUTOR: MEDIANE DINIZ MARTIMBIANCO, CPF nº 85156523234, RUA SETECENTOS E TRINTA E SEIS 2065 MARCOS FREIRE -76981-186 - VILHENA - RONDÔNIA

RÉU: NILZA TEREZINHA GRANELO MEDEIROS, CPF nº 76414116220, AV. RONDONIA S SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7000533-96.2020.8.22.0017

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Cheque

Valor da causa: R$ 27.162,36 (vinte e sete mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos)