Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

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Corregedoria Auxiliar - Sistema dos Juizados Especiais e Colégios Recursais

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 528/2018 – CGJ

INTERESSADO: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco.

INDICIADA : Maria Dias Parente – Tabeliã do 2º Tabelionato de Notas de Exu/PE

ADVOGADO : Bárbara Maria de Souza Aires Alencar – OAB/PE 29669

ADVOGADO : Luís Carlos da Silva Martins – OAB/PE 31783

TERMO DE INDICIAÇÃO : Ao sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às 11 horas, no Gabinete da Corregedoria Auxiliar para o Sistema de Juizados Especiais e Colégios Recursais, localizado no quinto andar do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, na Avenida Martins de Barros, nº 593, Santo Antônio, na capital do Estado de Pernambuco, deu-se início às deliberações da COMISSÃO PROCESSANTE, designada através da Portaria nº 64/2020, constituída pelo Juiz Eduardo Guilliod Maranhão, seu presidente, assim como pelos servidores Carlos Antônio Lima de Andrade e Alexandre José Cavalcanti e Moura, ficando DELIBERADO, à unanimidade, ser oportuna a apresentação da sua convicção preliminar e consequente indiciamento da processada, Maria Dias Parente, titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Exu, uma vez que, concluída a fase instrutória, com a juntada dos documentos pertinentes, e compulsando os autos, entende-se pela existência de elementos probatórios preliminares esclarecedores e indicativos de conduta irregular imputável à processada.Compulsando-se o contrato de comodato datado de 20 de março de 2008, acostado às fl. 03v, constata-se a utilização do selo de autenticidade de sequencial AOB08330512. Mais que isso, a certidão de reconhecimento das firmas apostas no referido contrato, firmada pela senhora Maria Dias Parente, é datada de 10 de março de 2008 . Acontece que o relatório de emissão dos selos de autenticidade aponta que o selo de autenticidade utilizado naquele ato somente foi requisitado em 09 de janeiro de 2015 . Em princípio, há uma impossibilidade material de que em 10 de março de 2008 a processada pudesse fazer uso de selos somente requisitados em 09 de janeiro de 2015. Ora, os serviços de notas são organizados, especialmente, para dar autenticidade e segurança aos atos jurídicos (Lei 8.935/1994, art. ), sendo atribuição dos notários autenticar fatos (Lei 8.935/1994, art. , III). Ainda que em juízo preliminar, a processada atentou contra o seu dever de dar autenticidade e segurança ao negócio jurídico que lhe foi apresentado, quando teria antedatado o reconhecimento de firmas. Desse modo, encerrada a fase instrutória, foram colhidos dados suficientes para a formação da convicção preliminar acerca do fato e da autoria da conduta ilícita, para indiciar a processada por infração aos deveres estampados nos artigos , , III, e 31, I e II, todos da Lei 8.935/94, por ter antedatado o reconhecimento de firma no contrato de comodato de fl. 03v. Conclui-se, pois, estarem os autos em condições de obter vista da indiciada, que deverá imediatamente ser citada para, querente, apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, na forma dos arts. 231 e 232 da Lei 6.123/68. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, em seguida, foi lida e subscrita pelos membros desta Comissão Processante, sem qualquer discordância. Eduardo Guilliod Maranhão - Presidente da Comissão Processante; Carlos de Lima Andrade - Membro da Comissão Processante; Alexandre José Cavalcanti e Moura - Membro da Comissão Processante.