DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (evento
48), assim ementado:
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (evento
48), assim ementado: