Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

Os réus foramcitados (Id. 39462811 e 39462815) e apresentaramcontestação (Id. 40552538). Requererama gratuidade judiciária e arguiramnão seremproprietários de outro imóvelurbano ourural.

Aduziramque o imóvellocalizado na Rua Aurora, nº. 49, Vila Boava, ltapeva/SP, que não está regularizado emCartório, faz parte da herança deixada pelos falecidos pais a diversos herdeiros, dentre os quais está a requerida.

Alegaramque passarama residir no imóvel mencionado, na companhia de outros irmãos da requerida, para cuidar da saúde dos pais até os falecimentos e que, tendo sido impedidos de tomar posse do imóvelcomque foramcontemplados no PMCMV, permaneceramresidindo no imóveldos pais falecidos.

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