Extrai-se do feito que tanto a Equipe Técnica quanto o Ministério Público de Contas foram unânimes em se manifestar pela irregularidade do Procedimento Licitatório por meio do Pregão Presencial n. 117/2019 , e da formalização da Ata de Registro de Preços n. 79/2019 .
O referido procedimento licitatório teve por objeto a aquisição de fraldas descartáveis em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, para consumo previsto durante 12 meses, no Município de Chapadão do Sul.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N. 117/2019 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 79/2019
