Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 14 de janeiro de 2021.
Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
