Página 3153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Janeiro de 2021

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sua pessoa, eis que dentre as professoras, somente ela "teve seu pagamento realizado de forma irregular", restando caracterizada a "discriminação". Pretende o pagamento, a título de indenização por dano moral, do importe de R$ 4.600,00.

Pois bem. Conforme já referido, ao ente público municipal foram aplicados os efeitos da revelia, eis que ele não apresentou contestação. Assim, tem-se como incontroversos e, portanto, verazes as alegações da inicial, sendo certo que não há nos Autos prova produzida pela autora capaz de elidir os efeitos da revelia. Deve ser observado que o pedido de pagamento de indenização por dano moral não é fundamentado tão somente na alegação de que o ente público deixou de pagar à autora o correto número de horas trabalhadas e os corretos valores a título de gratificação.

Conforme já relatado, o ato ilícito indicado como responsável pela lesão ao patrimônio imaterial da autora que lhe causou dano,

perseguição pessoal discriminatória .

Uma vez que foram reconhecidos verazes os fatos aduzidos na inicial, reconhece o Juízo que a autora, dentre as professoras do quadro do reclamado, fora a única a não receber a integralidade das horas laboradas e o correto pagamento da gratificação, o que ocorreu eis ela era "perseguida pessoalmente" e, como decorrência, foi tratada de forma discriminatória., o que afrontava flagrantemente não somente princípios que regem a administração pública, dentre eles o princípio da impessoalidade (art. 37 CF), mas também o princípio constitucional da isonomia (art. 5o. CF).

Inegável que tal ato ilícito praticado pelo reclamado implicou em danos não somente de ordem material (cuja reparação foi objeto de deferimento em item retro), mas também, em razão de lesãoao patrimônio imaterial da autora (ofensa à honra, à imagem e à dignidade - art. 5o. XI CF), implicou em danos de ordem moral, sendo inegável o constrangimento, o inconformismo, o sentimento de injustiça e a decepção decorrentes da forma de tratamento que lhe fora dispensada. O rol disposto no art. 223 - C da CLT(incluído pela Lei 13.467/2017) é meramente exemplificativo.

Tendo restado comprovado o ato ilícito perpetrado pelo reclamado, nos termos do art. 186 do NCCB, o dano moral é flagrante e merece ser reparado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 927 do NCCB c/c art. 186 do NCCB, defere-se o pedido de indenização por dano moral, no que resta condenado o município de General Carneiro.

O legislador reformista, através do disposto na Lei 13.467/2017, pretendeu instituir a denominada "indenização tarifada"(art. 223 - G da CLT) para o dano moral, o qual é reconhecido por este Juízo, em controle difuso, como flagrantemente inconstitucional, na medida em que gera distorções consideráveis.

O próprio C. STF, na ADPF 130/DF, consolidou entendimento de que a tarifação ou fixação de teto para as indenizações por dano moral que previstas nos arts. 51 e 52 da Lei 5250/1967 (Lei de Imprensa), não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido é o conteúdo da Sumula 281 do C. STJ (2004):

"A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa."

Perceba-se: se nem mesmo nas relações regidas pelo Direito Civil, nas quais se presume que as partes se encontram em situação de "igualdade", se admite a tarifação, com muito mais razão não admiti -la na seara das relações de trabalho, estas marcadas pela desigualdade.

Neste sentido pontua o professor, doutrinador e Desembargador do é a TRT da 15a. Região, Jorge Luis Souto Maior:

"... se há na ordem jurídica dispositivos que estabelecem um patamar mínimo de proteção dos direitos de personalidade, não há como um ramo específico do direito, tratando dos mesmos temas, rebaixar este nível, sob pena dos atingidos serem tratados como cidadãos de" segunda categoria ". Assim, o geral pretere o específico quando este último rebaixar o nível de proteção social já alcançado pelo padrão regulatório generalizante"[1].

Ainda, doutrina não tem poupado críticas ao legislador reformista pela incoerência científica:

"Apesar de tudo o legislador celetista promove inaceitável tarifação prévia da reparação por danos extrapatrimoniais na seara trabalhista. Ora, a total discricionariedade do legislador é tão lesiva quanto a total discricionariedade do julgador. Reputando-se válido tal regramento, doravante os trabalhadores serão os únicos cidadãos brasileiros cuja dignidade terá um preço prefixado em lei, assemelhando-se a uma simples peça de engrenagem empresarial, cujo custo econômico é previamente conhecido. Trata-se de medida, ademais, que promove absurda coisificação do ser humano, dando preço àquilo que, por sua natureza, só poder ter dignidade, à luz consagrada filosofia kantiana.

Cumpre-nos reiterar: proposta desse nível suscita patente violação ao postulado da isonomia (CF, arts. 3o, IV e 5o."caput"), na medida em que opera distinção não justificada entre pessoas. Afinal, dignidade, honra, imagem e intimidade, por exemplo, são atributos inerentes ao homem que dão concretude à dignidade humana (CF, Art. 1o., III). Logo, devem ser objeto de inteira e adequada proteção, independentemente da posição social ou contratual do ofendido"[2]. Se não bastasse, a disposição legal cria uma total quebra de isonomia dispondo que empregados vítimas do mesmo dano sejam reparados de forma distinta, eis que o critério para pagamento é o valor do último salário contratual.