foi do chefe do Poder Executivo, e condenou a reclamada nas remunerações correspondentes a duas progressões automáticas, uma devida desde 2011 e outra desde 2016.
De início, constato que não há, no caso em estudo, afronta ao art. 61, § 1º, II, a da Constituição Federal. Isso porque não se pode dizer que houve a concessão de "aumento" por meio da Lei Orgânica, norma que estruturou juridicamente o município à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 29 da CF). A alegada inconstitucionalidade somente poderia prejudicar leis posteriores à LOM, que criassem cargos ou aumentassem a remuneração dos servidores, em relação ao que inicialmente foi definido na Lei Orgânica."
Processo nº 001XXXX-44.2019.5.15.0040 de relatoria do Exmo Desembargador Claudinei Zapata Marques - 8ª Câmara.
