CONSIDERANDO o disposto: no art. 17-A, I; no art. 26, I, b; no art. 55, parágrafo único; nos arts. 56 e 57; no art. 59 e no art. 75, I e II, § 1º e § 2º, I e II, b, todos da Lei Estadual nº 1.614/2005;
CONSIDERANDO o que estabelece: o art. 68, III, h, os arts. 80, I, e 81, §§ 1º e 2º; os arts. 121, II, e 123, I, c, todos da Lei Estadual nº 2.578/2012;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 42, § 1º; e na Constituição Estadual 1989, art. 13;
