(MSCrim500XXXX-29.2020.4.03.0000, RELATOR DESEMB. FED.ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020)
PROCESSUALPENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DEANTECEDENTES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.
“1. O Ministério Público Federal pode requisitardiretamente documentos e informações que julgarnecessários ao exercício de suas atribuições constitucionais, bemcomo teracesso incondicional a qualquerbanco de dados de caráterpúblico.
