Página 3159 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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4979­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES (REQUERIDO)

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES­MT (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Processo nº. 1000336­68.2019.8.11.0024 Reclamante: SIMONE APARECIDA DA SILVA FRATARI Reclamados: FUNDACAO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES e MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES­MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a presente demanda desafia a extinção, sem resolução do mérito, ante a contumácia da parte autora. Devidamente intimada, a parte reclamante deixou de comparecer à audiência de Tentativa de conciliação (Id. 19283459). O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte a audiência é obrigatório. Assim sendo, não tendo comparecido a audiência de conciliação e tampouco apresentado justificativa plausível, opino pela EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, § 8º do CPC), CONDENO a reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo _________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra­se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães, 23 de agosto de 2019. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

1ª Vara

Certidão

CERTIFICO e dou fé que nesta data foram recebidos os autos pelo Centro Judiciário, cumprindo determinação do MM. Juiz Coordenador do Centro Judiciário foi designado audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 28 de janeiro de 2021, às 14hs30min. Certifico ainda, que devolvo os autos a escrivania para cumprimento dos atos para realização da audiência. O referido é verdade e dou fé. Nesta data encaminho o link da audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (microsoft Office, nos termos do Provimento N 15/2020 da CGC/MT: https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

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Intimação

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001255­57.2019.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: ELPIDIO CANDIDO REZENDE (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO OAB ­ MT12617­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001255­57.2019.8.11.0024 AUTOR (A): ELPIDIO CANDIDO REZENDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS Vistos, etc. ELPÍDIO CÂNDIDO DE REZENDE, parte autora qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, sustentando, em síntese, que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar e que atende os requisitos exigidos por lei para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado (a) especial. Requereu, ao final, a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário pleiteado, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 55/61) aduzindo que a parte requerente não comprovou sua condição de segurado especial e que a prova documental colacionada aos autos não teria o condão de comprovar a sua atividade rural em regime de economia familiar pelo período igual ao de carência, ainda que de forma descontínua, nos meses imediatamente anteriores ao pedido. Defendeu a declaração da prescrição, se for o caso, das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento na Súmula nº 85 do STJ. Impugnou ainda, em caso de condenação, a incidência dos juros e correção monetária, e as custas e honorários advocatícios. Posteriormente, a parte autora apresentou impugnação rebatendo os argumentos apresentados pela parte demandada na contestação (fls. 71/77). Intimadas a especificarem as provas a serem produzidas, as partes restaram silentes (fl. 80). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Trata­se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, visando à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial. Analisando os autos, bem como o seu conjunto probatório, infere­se que o pedido merece prosperar, como logo será demonstrado. Da análise dos artigos 48, § 1º e 143 da Lei nº 8.213/91, conclui­se que dois são os requisitos, exigidos pela lei, para a concessão do benefício da aposentadoria, quais sejam, idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por um período que varia entre 60 a 180 meses, dependendo do ano em que o benefício foi requerido, de acordo com o art. 25, II, ou a tabela progressiva prevista do artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Com efeito, verifica­se que quando a parte requerente pleiteou administrativamente o benefício, em 21.12.2018 (documento anexo à inicial), ele já contava com 60 (sessenta) anos de idade (conforme documentos pessoais anexos à inicial), suprindo assim o requisito da idade mínima, exigido pelo art. 48 da Lei nº 8.213/91, para conquistar o benefício previdenciário. De outro lado, no que se refere ao período de carência, tendo em vista que a parte requerente pleiteou o recebimento do benefício, com o requerimento administrativo, no ano de 2018, o seu período de carência será de 180 meses, consoante art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, os documentos trazidos aos autos, formam início razoável de prova da atividade rural pela parte da autora. Neste contexto, o fato de eventualmente os documentos atrelados aos autos não constarem no rol do art. 106, da Lei nº 8.213/91 não elide o seu valor probante, pois se tratam de provas cuja licitude não foi questionada, não podendo o referido dispositivo suprimir a livre apreciação do julgador, que pode lhes atribuir o valor que entender adequado de acordo com o seu convencimento (art. 371, CPC). Ademais, a (s) testemunha (s) ouvida (s) em juízo, confirma (m) a qualidade de trabalhador rural da parte requerente. Logo, nota­se que a parte requerente comprovou o exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, pelo período mínimo equivalente à carência do benefício, não havendo que se falar em improcedência da pretensão. No que tange à data em que o benefício passou a ser devido à parte requerente, entendo que deve se considerar a data de entrada do pedido administrativo, em 21.12.2018 (anexo à inicial), conforme dispõe o artigo 49, inciso II da Lei nº 8.213/91. A partir de então também é devido o abono anual previsto pelo art. 40 da Lei nº 8.213/91, consoante previsão legal expressa. Ademais, não se verifica a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas na forma da Súmula nº 85 do STJ. De outra feita, em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto réu acerca do direito pleiteado pela parte, há que se frisar que presente decisão não fere nenhum dispositivo de lei federal, bem como nenhuma norma constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS à concessão e pagamento mensal do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado (a) especial, ao (à) autor (a) ELPÍDIO CÂNDIDO DE REZENDE, no valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive com abono anual (13º salário), com base no artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, desde a data de entrada do pedido administrativo em 21.12.2018 (anexo à inicial). Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC . Os valores devidos pelo benefício deverão ser acrescidos de correção monetária e juros, calculados na forma e indexadores previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (MCCJF), aprovado pela Resolução nº 134/2010 e alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ), bem como deixo de condená­lo nas custas processuais com base no artigo , § 1º, da Lei nº 8.620/93. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário (art. 100, § 1º da CF/88), independentemente do trânsito em julgado desta sentença, intime­se a autarquia demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício em favor da parte autora. Para tanto, deverá ser expedida intimação específica dirigida a APS­ADJ de Cuiabá (Avenida Getúlio Vargas, nº 553, esquina Batista das Neves, Centro Norte, Cuiabá­MT, CEP 78.005­905), devendo a secretaria deste juízo proceder conforme disposto no item 2.6.5 da CNGC. Para fins do art. 1288 da CNGC Judicial, segue tópico síntese da sentença: I­ Nome do beneficiário: Elpídio Cândido de Rezende II­ Benefício concedido: aposentadoria por idade a segurado especial (trabalhador rural) III­ Renda mensal do benefício: um salário mínimo IV­ Data de início do benefício (DIB): a partir do requerimento administrativo em 21.12.2018 (anexo à inicial) Intime­ se. Em caso de interposição de apelação, observe­se o disposto no art. 1.010, § 1º e § 3º, do CPC, procedendo­se à remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução em 15 (quinze) dias, arquivem­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002315­65.2019.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: JOSE CARLOS ALBERNAZ (AUTOR (A))