Página 381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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hipótese, os indícios e as presunções. De igual modo, na maioria dos casos em que pôde ser constatada, a colusão antecedeu ao processo em que se instalou: este, na verdade, esteve a serviço daquela. Nada impede, porém, que em situações excepcionais, o ato colusivo seja praticado ou idealizado quando o processo já se encontrava em curso.

(Ação Rescisória no Processo do Trabalho de acordo com o novo CPC, LTr, 5ª edição, 2017, p. 195, não destacado no original)

Nesse sentido a decisão do E.TST que, embora se refira à ação ajuizada sob a vigência do CPC de 1973, retrata a hipótese em estudo:

ARTIGO 485, III, DO CPC DE 1973 - COLUSÃO DAS PARTES COM O INTUITO DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CONFIGURAÇÃO. Colusão é sinônimo de simulação e significa ato falso promovido por duas ou mais pessoas com o intuito de enganar terceiro ou de transgredir a lei. Assim, nos termos do artigo 485, III, do CPC de 1973, havendo colusão entre as partes, com o intuito de prejudicar terceiro, ou fraudar a lei, deve ser desconstituída a decisão transitada em julgado, eis que formada com base em uma atuação simulada das partes, em uma falsa lide. No caso, os fortes indícios de colusão, no feito matriz, em resumo, são: reclamação trabalhista, com múltiplos pedidos, e a frágil prova documental, alegando a rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias, inclusive indenização por danos morais, sem fundamentação para tanto na exordial, indicando como valor da causa R$ 10.000,00; ausência de defesa por parte das reclamadas e acordo firmado em audiência, pouco mais de um mês após o ajuizamento da reclamação trabalhista em vultuoso valor que supera o requerido na inicial (R$ 140.000,00); descumprimento do acordo já na primeira parcela (de um total de 10), com incidência de multa de 50%, acarretando um acréscimo de R$ 70.000,00 na dívida; petição do reclamante informando o descumprimento do acordo, e, de imediato, requerendo a penhora de valores nas contas das reclamadas, indicando que possui conhecimento de crédito das mesmas junto ao Governo do Estado de Rondônia, os quais se encontram bloqueados judicialmente pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia; valores indicados na petição que informa o descumprimento do acordo para penhora e pagamento da dívida por parte do exequente são referentes a créditos das empresas bloqueados pelo Governo do Estado de Rondônia, para ressarcir o erário público, por possível envolvimento das executadas em esquema de corrupção nos contratos administrativos firmados; relação de amizade e afinidade entre o reclamante e o sócio proprietário das empresas reclamadas. Assim, vislumbram-se fortes indícios de prática de ato ardiloso na propositura da reclamação trabalhista com a finalidade de fraudar a lei e prejudicar terceiro, pelo que deve ser mantida a v. decisão recorrida que acolheu o pedido rescisório pautado no inciso III do artigo 485 do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido (RO-8-06.2016.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020).

Em decorrência, acolho a pretensão para desconstituir a r. decisão homologatória de acordo proferida no processo 0011417-

11.2014.5.15.0100, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Assis, com fundamento no inciso III do art. 966 do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, tem inteira aplicação o disposto na OJ 94 da SDI-II do E.TST, verbis:

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002) A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. ARTIGO 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

Em face da procedência da ação rescisória com fundamento no inciso III do artigo 966 do CPC, reputo prejudicada a análise relacionada à alegada violação à norma jurídica.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Acolho o pedido do autor, neste ponto, e determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, diante da conduta do patrono dos réus, destacando-se estar prejudicada a pretensão quanto ao advogado que patrocinou a causa do reclamante nos autos originários, ora 4º réu, em razão do seu falecimento em 05.06.2019, conforme certidão de óbito à fl. 248.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da Constituição da República, é vedado ao Ministério Público "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais".

Em decorrência, não há que falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor.

Pelo exposto , decido julgar procedente a ação rescisória para desconstituir a r. decisão homologatória de acordo proferida no processo 0011417-11.2014.5.15.0100, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Assis, com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC, e extinguir esse processo sem resolução de mérito, com fulcro na OJ 94 da SDI-II do E.TST e no inciso IV do art. 485 do mesmo Estatuto Processual, nos termos da fundamentação.