Página 6292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Consoante a doutrina da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in "Direito Administrativo", São Paulo, Atlas, 2005, 18a ed., págs. 445/446), "são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração pelos cofres públicos",esclarecendo que o aludido vocábulo compreende:

"I. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos;

II. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público;

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar