Página 21838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

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de Dispensa para levantamento do Seguro Desemprego tem validade de 120 (cento e vinte) dias a partir da data abaixo. Por fim, aguarde-se o cumprimento das determinações da decisão de Fls.: 100/101.

SOROCABA/SP, 21 de janeiro de 2021. SANDRO MATUCCI

Juiz do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0011663-55.2020.5.15.0016

AUTOR IVO PIRES DO CARMO

ADVOGADO VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB: 236999/SP)

ADVOGADO Wilson Baraban (OAB: 112566/SP)

RÉU BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO ANA PAULA GONCALVES LIMA (OAB: 357782/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVO PIRES DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8c4b1

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

O autor pleiteou a concessão de tutela de urgência a fim de que seja expedido alvará para saque do FGTS e habilitação no segurodesemprego.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional prevista nos artigos 294 a 304 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, em respeito ao contido no art. 769 da CLT, e requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

Conforme decisão de Fls.: 100, foi deferido o prazo de cinco dias para a ré comprovar o correto pagamento dos salários do autor. Nas Fls.: 117 e seguintes se encontra a manifestação da ré. Ao analisar referido ato processual, verifico que os documentos relativos às transferências bancárias vieram desacompanhados dos comprovantes de pagamento, de modo a não ser possível o cotejo entre o depósito e a remuneração devida.

Ademais, o autor juntou, a partir das Fls.: 146, relatório de fiscalização efetuado por auditor fiscal do trabalho. Trata-se de ato administrativo contemporâneo, implementado em dezembro de 2020. Nesse documento é possível verificar que a ré está descumprindo várias cláusulas contratuais. Destaco, por oportuno, o auto de infração n.º 22.017.426-1 (Fls.: 163), no qual há a informação de que a ré deixou de depositar mensalmente o FGTS. Já na Fls.: 167, n.º 187, consta o nome do autor como um dos trabalhadores prejudicados com a aludida infração.

Nesse contexto, forçoso concluir pela demonstração dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, a qual possui como pressuposto a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Assim, presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, uma vez que a demora na tramitação processual poderá ocasionar perigo de dano ao autor, defiro a tutela de urgência pretendida.

Contudo, ante a certificação do estado de calamidade pública do país (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020) em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção por Sars-CoV-2 (Covid-19) e consequente vedação da realização de atividades presenciais (CNJ- Resolução nº 313, 314 e 318; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGCT nº 006/2020 e TRT15 – Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020), ao se considerar a suspensão dos expedientes no Fórum Trabalhista local, não se mostra possível a notificação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer requerida.

Para tanto, com amparo em recomendação da Corregedoria deste Tribunal, além de representar medida de celeridade processual diante da hodierna situação de excepcionalidade, determino que o patrono do autor proceda à anotação da CTPS do reclamante para constar a data da demissão em 07/12/2020. Destaco que eventual retificação da data de saída, ante a projeção do aviso prévio indenizado, será resolvida em sentença.

Advirto que é considerado ato abusivo a remissão ao processo ou à Justiça do Trabalho no documento da reclamante, conforme entendimento firmado na Súmula 84, do E. TRT 15ª Região, verbis:

ANOTAÇÃO NA CTPS COM MENÇÃO À AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. A anotação na CTPS do empregado com menção à ação judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a , da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador, nos termos do artigo , inciso X, da CF. Devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)