Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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Senhores Desembargadores, a sentença não extinguiua execução fiscalemrazão do artigo 8º da Lei12.514/2011, pelo que dissociadas as razões recursais neste ponto.

Emverdade, a discussão envolveua cobrança de encargos moratórios (juros e multa) semobservância da legislação específica.

Na espécie, apesar da cobrança das anuidades de 2015 a 2018 estar consubstanciada emtítulos executivos, fundada na Lei12.514/2011, que fixa valores máximos admitidos e critérios de atualização monetária aplicáveis, os montantes relativos a encargos moratórios (juros e multa) foramlastreados emresoluções do próprio Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (446/2014, 456/2015, 469/2016, e 487/2017: ID 144611918, f. 3/56).

O artigo 6º da Resolução 496/2018 previu:

"Art. 6º A inadimplência da anuidade ou de parcelas destas, nos prazos fixados, ensejará a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo no período de inadimplência." (ID 144611935, f. 12/13)

Neste contexto, percebe-se que talmétodo de atualização contrasta como artigo 37-Ada Lei10.522/2002, que assimdispõe:

"Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais."

Existindo, portanto, base legalpara o cálculo, não podemprevalecer atos infralegais do Conselho Federalde Fisioterapia e Terapia Ocupacional, padecendo os títulos executivos de requisito de validade à luzdo artigo 202, CTN, não sendo possívela substituição dos títulos executivos após a sentença oufora das hipóteses assentadas na Súmula 392/STJ.

Neste sentido temdecidido a Turma:

ApCiv 5016907-94.2019.4.03.6105, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e - DJF3 29/07/2020: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO. CONSECTÁRIOS DE MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão submetida a esta E. Corte diz respeito à atualização das dívidas cobradas pelo CREFITO-3. 2. As CDAs que embasam a execução indicam a cobrança dos consectários de mora calculados com base em resoluções do próprio COFFITO. 3. Entretanto, como bem apontado pelo Magistrado a quo, tais resoluções foram editadas em desconformidade com o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que dispõe expressamente que “os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”. 4. Nesse sentido, sistematiza o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 2.3) que, para os fatos geradores a partir de abril de 1995, incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional correção monetária e juros de mora correspondentes à Taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e a 1%, no mês do pagamento, bem como multa de mora de 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026024-02.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/01/2020, Intimação via sistema DATA: 28/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 500063122.2019.4.03.6126, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, Intimação via sistema DATA: 07/04/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv -APELAÇÃO CÍVEL - 0048334-70.2013.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003024-66.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020). 5. Por fim, não se confunda a atualização do valor da dívida como reajuste do valor estabelecido para as anuidades, este simprevisto pelo art. , § 1º, da Lei nº 12.514/2011, nos exatos termos: “os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. 6. Quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, o art. , § 8º, da Lei nº 6.830/1980, prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência do C. STJ e desta C. Turma, porém, restringe a possibilidade de emenda ou substituição à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. Precedentes (STJ, 1ª Turma, AGA de n.º 1293504, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão: 16/12/2010, DJE de 21/02/2011 / STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1210968, Rel. Min. Castro Meira, data da

decisão: 07/12/2010, DJE de 14/02/2011 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2093864 - 0003127-48.2013.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016). 7. Apelação desprovida."

Aalegação de que houve parcelamento da dívida não convalida a ilegalidade e nulidade do título executivo, pelo que inviávela reforma da sentença por talfundamento.

Ante o exposto, conheço emparte da apelação e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ENCARGOS MORATÓRIOS. ARTIGO 37-A DA LEI 10.522/2002. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA COM BASE EM ATOS NORMATIVOS DO PRÓPRIO CONSELHO FEDERAL.

1. Asentença não extinguiua execução fiscalemrazão do artigo 8º da Lei12.514/2011, pelo que dissociadas as razões recursais neste ponto.

2. É ilegal a cobrança de encargos moratórios (anuidades) com base em resolução ou decisão de conselho federal, em detrimento do artigo 37-A da Lei 10.522/2002, aplicável aos "créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação", a serem"acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais".

3. Existindo, assim, base legal para o cálculo, não podemprevalecer atos infralegais do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, padecendo os títulos executivos de requisito de validade à luz do artigo 202, CTN, não sendo possívela substituição dos títulos executivos após a sentença oufora das hipóteses assentadas na Súmula 392/STJ.

4. Aalegação de que houve parcelamento da dívida não convalida a ilegalidade e nulidade do título executivo, pelo que inviávela reforma da sentença por talfundamento.

5.Apelação conhecida emparte e, nesta extensão, desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceuemparte da apelação e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000573-93.2021.4.03.0000

RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

AGRAVANTE:NOVAARALCO INDUSTRIAE COMERCIO SA