Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Janeiro de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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ATO DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 40.986 de 22 de janeiro de 2021

DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 11.816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.816, de 21 de dezembro de 2020, e o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, pelo disposto no artigo 170, § 2º, da Constituição do Estado.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica reaberto o crédito especial autorizado pela Lei nº 11.816, de 21 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma abaixo discriminada: 25.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

25.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE




Especificação 

Natureza 

Fonte 

Valor 

28.846.0000.0780.0287- PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA

FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM

SAÚDE 4590.65 110 20.000.000,00

TOTAL 20.000.000,00

Art. 2º – A despesa com o crédito especial reaberto nos termos do artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária como autorizado na lei instituidora do crédito, conforme discriminação a seguir:

30.000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

30.102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA




Especificação 

Natureza 

Fonte 

Valor 

28.843.0004.0706.0287- ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

INTERNA 3290.21 100 10.000.000,00

4690.71 100 10.000.000,00

TOTAL 20.000.000,000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 22 de janeiro de 2021; 133º da Proclamação da República.

SECRETARIAS DE ESTADO

Secretaria de Estado

da Administração

PORTARIA Nº 028/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Decreto 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, e tendo em vista o que consta no Processo nº 21000660-9/SEAD,

R E S O L V E autorizar o afastamento da servidora ANTONIA FERNANDES FURTADO DE ABRANTES , Bioquímica, matrícula nº 162.066-5, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, para realizar o Curso de Doutorado em Neurociência Cognitiva e Comportamento, ministrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no período de dezembro de 2020 a dezembro de 2024, com ônus para o Órgão de origem, de acordo com o art. 82, inciso V, e 88 da Lei Complementar Nº 58 de 30 de dezembro de 2003, e o art. 18, inciso III, da Lei 7.376/2003.

PORTARIA Nº 025/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso XIV, de Decreto nº 12.228, de 19 de novembro de 1987 e,

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2021/SEAD/PBPREV/ ESPEP para estágio, não obrigatório, de 35 vagas de nível superior, nas áreas de: Direito, Informática, Arquivologia e Ciências Contábeis, para exercício na PBPREV - Paraíba Previdência.

RESOLVE designar a Comissão Central para realização do Processo Seletivo Simpli-ficado referente ao Edital n.º 002/2021/SEAD/PBPREV/ESPEP composta por Ivanilda Matias Gentle, matrícula nº 171.338-8; Marlene Rodrigues da Silva, matrícula nº 94.870-5; Cristiane Galvão Ribeiro, matrícula: 189.169-3; Thamires de Lima Felipe Nunes, matrícula nº 187.378-4; Cláudia Cristina Patrício Pereira, matrícula nº 460.203-0 e Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, matrícula nº 460.192-0, sob a presidência da primeira, conduzirem os trabalhos inerente ao processo em tela.

PORTARIA Nº 024/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso XIV, de Decreto nº 12.228, de 19 de novembro de 1987 e,

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2021/SEAD/SES/ESPEP visa à contratação de Médicos para prestação de serviços, em caráter temporário e excepcional para atuar nos Serviços da Rede Estadual de Saúde, com ênfase nas ações de enfretamento da Emergência de Saúde Pública Internacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pela Covid-19.

RESOLVE constituir Comissão para análise documental referente ao Processo Seletivo Simplificado conforme Edital n.º 001/2021/SEAD/SES/ESPEP composta por: Ivanira Silva Pontes, matrícula nº 602.305-3; Maria Jeane Barbosa de Lima, matrícula nº 27.136-9; Marlene Rodrigues da Silva, matrícula nº 94.870-5; Silvana Araújo dos Santos, matrícula nº 604.191-4 e Thamires De Lima Felipe Nunes, matrícula nº 187.378-4.

PORTARIA Nº 026/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, do Decreto 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 20032484-5/SEAD,

R E S O L V E autorizar a permanência na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, dos servidores abaixo relacionados, sem ônus para o Governo do Estado, até 31 de dezembro de 2021, na forma do art. 90, Inciso I, da Lei Complementar nº 58 de dezembro de 2003.




NOME 

MATRÍCULA 

ADEILTON GONÇALVES DA SILVA 

90.682-4 

EVILASIO LEITE PESSOA FILHO 

95.996-1 

LOTAÇÃO

SEAD

SEAD

PORTARIA Nº 027/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Decreto 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, c/c art. 1º, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 20051095-9/SEAD,

R E S O L V E autorizar a permanência na Defensoria Pública do Estado da Paraíba, da servidora CLAUBERTA MEYER MENDES BARBOSA REGIS , matrícula nº 175.551-0, lotada na Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, pelo prazo de (01) um ano, sem ônus para o Órgão de origem, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2003.

RESENHA Nº 003/2021/GEDEPS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando a atribuição que lhe confere o art. 6º, Inciso XVIII, do Decreto nº 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, e de acordo com a Lei 58/2003, combinado com o Decreto 35.784/2015 de 26 de março de 2015, confere ESTABILIDADE , ao Servidor abaixo relacionado:




Nº DO PROCESSO 

NOME 

MATRÍCULA 

CARGO 

21.000.651-0 

SEBASTIÃO CACEMIRO DE BRITO 

184.844-5 

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO 

ÓRGÃO

SEAP

(*) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

(**) RESENHA PUBLICADA NO DOE EM 21/01/2021