ATO DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 40.986 de 22 de janeiro de 2021
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 11.816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.816, de 21 de dezembro de 2020, e o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, pelo disposto no artigo 170, § 2º, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica reaberto o crédito especial autorizado pela Lei nº 11.816, de 21 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma abaixo discriminada: 25.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
25.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Especificação | Natureza | Fonte | Valor |
28.846.0000.0780.0287- PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA
FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM
SAÚDE 4590.65 110 20.000.000,00
TOTAL 20.000.000,00
Art. 2º – A despesa com o crédito especial reaberto nos termos do artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária como autorizado na lei instituidora do crédito, conforme discriminação a seguir:
30.000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
30.102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Especificação | Natureza | Fonte | Valor |
28.843.0004.0706.0287- ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
INTERNA 3290.21 100 10.000.000,00
4690.71 100 10.000.000,00
TOTAL 20.000.000,000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 22 de janeiro de 2021; 133º da Proclamação da República.
SECRETARIAS DE ESTADO
Secretaria de Estado
da Administração
PORTARIA Nº 028/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Decreto 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, e tendo em vista o que consta no Processo nº 21000660-9/SEAD,
R E S O L V E autorizar o afastamento da servidora ANTONIA FERNANDES FURTADO DE ABRANTES , Bioquímica, matrícula nº 162.066-5, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, para realizar o Curso de Doutorado em Neurociência Cognitiva e Comportamento, ministrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no período de dezembro de 2020 a dezembro de 2024, com ônus para o Órgão de origem, de acordo com o art. 82, inciso V, e 88 da Lei Complementar Nº 58 de 30 de dezembro de 2003, e o art. 18, inciso III, da Lei 7.376/2003.
PORTARIA Nº 025/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso XIV, de Decreto nº 12.228, de 19 de novembro de 1987 e,
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2021/SEAD/PBPREV/ ESPEP para estágio, não obrigatório, de 35 vagas de nível superior, nas áreas de: Direito, Informática, Arquivologia e Ciências Contábeis, para exercício na PBPREV - Paraíba Previdência.
RESOLVE designar a Comissão Central para realização do Processo Seletivo Simpli-ficado referente ao Edital n.º 002/2021/SEAD/PBPREV/ESPEP composta por Ivanilda Matias Gentle, matrícula nº 171.338-8; Marlene Rodrigues da Silva, matrícula nº 94.870-5; Cristiane Galvão Ribeiro, matrícula: 189.169-3; Thamires de Lima Felipe Nunes, matrícula nº 187.378-4; Cláudia Cristina Patrício Pereira, matrícula nº 460.203-0 e Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, matrícula nº 460.192-0, sob a presidência da primeira, conduzirem os trabalhos inerente ao processo em tela.
PORTARIA Nº 024/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso XIV, de Decreto nº 12.228, de 19 de novembro de 1987 e,
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2021/SEAD/SES/ESPEP visa à contratação de Médicos para prestação de serviços, em caráter temporário e excepcional para atuar nos Serviços da Rede Estadual de Saúde, com ênfase nas ações de enfretamento da Emergência de Saúde Pública Internacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pela Covid-19.
RESOLVE constituir Comissão para análise documental referente ao Processo Seletivo Simplificado conforme Edital n.º 001/2021/SEAD/SES/ESPEP composta por: Ivanira Silva Pontes, matrícula nº 602.305-3; Maria Jeane Barbosa de Lima, matrícula nº 27.136-9; Marlene Rodrigues da Silva, matrícula nº 94.870-5; Silvana Araújo dos Santos, matrícula nº 604.191-4 e Thamires De Lima Felipe Nunes, matrícula nº 187.378-4.
PORTARIA Nº 026/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, do Decreto 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 20032484-5/SEAD,
R E S O L V E autorizar a permanência na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, dos servidores abaixo relacionados, sem ônus para o Governo do Estado, até 31 de dezembro de 2021, na forma do art. 90, Inciso I, da Lei Complementar nº 58 de dezembro de 2003.
NOME | MATRÍCULA |
ADEILTON GONÇALVES DA SILVA | 90.682-4 |
EVILASIO LEITE PESSOA FILHO | 95.996-1 |
LOTAÇÃO
SEAD
SEAD
PORTARIA Nº 027/2021/SEAD. João Pessoa, 22 de janeiro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Decreto 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, c/c art. 1º, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 20051095-9/SEAD,
R E S O L V E autorizar a permanência na Defensoria Pública do Estado da Paraíba, da servidora CLAUBERTA MEYER MENDES BARBOSA REGIS , matrícula nº 175.551-0, lotada na Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, pelo prazo de (01) um ano, sem ônus para o Órgão de origem, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2003.
RESENHA Nº 003/2021/GEDEPS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando a atribuição que lhe confere o art. 6º, Inciso XVIII, do Decreto nº 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, e de acordo com a Lei 58/2003, combinado com o Decreto 35.784/2015 de 26 de março de 2015, confere ESTABILIDADE , ao Servidor abaixo relacionado:
Nº DO PROCESSO | NOME | MATRÍCULA | CARGO |
21.000.651-0 | SEBASTIÃO CACEMIRO DE BRITO | 184.844-5 | AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO |
ÓRGÃO
SEAP
(*) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
(**) RESENHA PUBLICADA NO DOE EM 21/01/2021