Portaria Nº 00248458 de 26 de Janeiro de 2021
O (A) Comandante Geral do (a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM-BA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, resolve averbar, nos registros funcionais do (s) servidor (es) do Quadro de Pessoal do (a) PM-BA, o tempo de serviço prestado sob Regime Geral da Previdência.
Finalidade:
