RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL SALÁRIO PRODUTIVIDADE E
CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/97. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE DIREITO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008627366, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, JULGADO EM: 29-06-2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SALÁRIO PRODUTIVIDADE E
