019. APELAÇÃO 000XXXX-96.2018.8.19.0076 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 000XXXX-96.2018.8.19.0076 Protocolo: 3204/2020.00581784 - APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO APELADO: ANA BEATRIZ GARRO AREIAS ADVOGADO: MARIANA MAJELA DA SILVA OAB/RJ-214805 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. CORRETA IMPOSIÇÃO AO RÉU DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 145 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NATUREZA DISTINTA DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-72.2020.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 032XXXX-69.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00328045 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇO EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO OAB/RJ-208620 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES QUE TÊM A FUNÇÃO DE COAGIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E VISAM A IMPEDIR QUE SE FRUSTRE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO JURISDICIONADO DE VER DEVIDAMENTE CUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO CARECENDO DE REDUÇÃO, EIS QUE NÃO SE REVELA CARACTERIZADO DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA VIS AFLICTIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
021. APELAÇÃO 003XXXX-38.2018.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-38.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2020.00552979 - APELANTE: FABIO CANUTO CORREA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-190124
