grave, prevista no 2 do § 1º do Art. 12 e nos 7, 60 e 132 do parágrafo único do Art. 13 c.c. o 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01)- (Decisão Final 68/330/16 - Adv. Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP 168.735).
Ao 1º Sgt PM 900538-2 Edmilson José Rossi, do 38º BPM/I, das fileiras da Instituição, nos termos do Art. 23, inciso II, alínea c, a vista do que foi apurado nos autos do CD 38BPMI – 001/08/14 (Proc. 003/14-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do Art. 12 c.c. o 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01)- (Decisão Final 83/330/16 - Adv. Dra. Edméia de Fátima Manzo – OAB/SP 110.190).
Aplicação de sanção não exclusória:
