NORBERTO. PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO. 6 EDICAO. EDITORA METODO ; 4. PINHEIRO, ROBERTA AZZAM GADELHA. AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 2013. DISPONIVEL EM: ; 5. 6. B RASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.498.034-RS. STJ, RELA TOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 25/11/20 15, S3 TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICACAO: DJE 02/12/2015.
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