mentadores, cujos preceitos legais embasam minha decisão e, ainda, considerando tudo o que no presente consta, INDEFIRO o pedido de cancelamento formulado e, por consequência, MANTENHO o (s) Auto (s) de Multa no 01-193.331-3.
6049.2021/0000182-6 - Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza
Despacho deferido