legal para nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança;
CONSIDERANDO que a nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é o ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração;
CONSIDERANDOos termos do Decreto nº 021, de 01 de março de 2021 que prorrogara, excepcionalmente, os mandatos dos atuais membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em razão da pandemia do novo Coronavírus, para o período de 23/02/2021 a 22/05/2021;
