Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

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da dívida ativa, comunique-se e arquivem-se este incidente. 5.Fls. 419/421: Cadastre-se e anote-se como terceira interessa. 6.P.R.I. - ADV: VERONICA AMÉLIA BAZARIM (OAB 350922/SP), RICARDO DELFINI (OAB 145958/SP), NEUSA PEREIRA DA SILVA (OAB 191449/SP), ARLETE GOUVEA DE FIGUEIREDO (OAB 45511/SP), ROBSON ALVES ZAKEVICIUS (OAB 333139/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/ SP)

Processo 0008037-75.2020.8.26.0564 (processo principal 1015635-97.2019.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compromisso - Quality Farma Assessoria e Desenvolvimento Ltda. - Uci Farma Indústria Farmacêutica Ltda. - Vistos. 1.Fls. 313/314: Defiro a penhora do registro das marcas CIPROLIP 100 mg comprimidos ciprofibrato; FUNGIROX 80mg/G esmalte ciclopirox; FUNGIROX 10mg/G creme ciclopirox Olamina, de titularidades da executada UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 48.396.378/0001-82. Servirá a presente como termo de penhora e como ofício, devendo a exequente imprimi-la e comprovar o protocolo junto ao INPI. 2.Intime-se o perito já nomeado a fls. 279, item “3”. 3.Int. Dilig. -ADV: MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP)

Processo 0015233-96.2020.8.26.0564 (processo principal 1013423-69.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Rico Resinas Termoplásticas Comércio Importação e Exportação Eireli - Vistos. 1.Fls. 41/46: Preliminarmente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da executada, devendo o exequente recolher a diligência devida, em cinco dias. 2.Int. Dilig. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/ SP)

Processo 0015881-76.2020.8.26.0564 (processo principal 1004999-72.2019.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Estabelecimentos de Ensino - Blanca Caroline Monje Uribe - Uniesp S/A -Instituição de Ensino Superior - -SOCIEDADE EDUCACIONAL DO GRANDE ABC LTDA (Faculdade Fapan) - Vistos. 1.Fls. 185/187: Ante a inércia da executada, defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Traga a exequente, em dez dias, a planilha dos débitos em abertos até a data atual, com os acréscimos contratuais. 2.Int. Dilig. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP)

Processo 0016852-32.2018.8.26.0564 (processo principal 0006738-10.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Usufruto - Carlos Alberto de Miranda - Carla Silva Miranda - - Rafaela Silva Miranda - D1Lance Intermediação de Ativos Ltda (D1Lance Leilões) - Vistos. 1- Fls. 464/473 - Emerge bastante contraditório a postura das executadas de afirmar a demora no deslinde do processo no qual interpuseram diversos recursos em três graus de jurisdição e, em cumprimento de sentença, suscitam inexistentes nulidades processuais na fase conhecimento da demanda. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (artigo 467 do Código de Processo Civil). É imprescindível para que se opere a coisa julgada que ocorra a tríplice identidade entre as ações, ou seja, suas partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos (STJ 3ª T., Resp 332.959, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 7.6.05, não conheceram, v.u., DJU 27.6.05, p. 363, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, Theotonio Negrão). No caso vertente há novo questionamento sobre o direito do exequente de ser reintegrado na posse do bem, em caráter exclusivo, o que, data venia, consubstancia questão absolutamente superada. A uma porque a desnecessidade de litisconsórcio deriva do fato incontroverso de que a sentença que homologou a separação judicial dos pais das executadas previu o executado como único usufrutuário do bem e, por conseguinte, legitimado exclusivo para solicitar a reintegração na posse do bem, tornando inaplicável à hipótese vertente o disposto no artigo 74, parágrafo único, do CPC. A duas porque as próprias executadas reconheceram tal situação ao proporem somente contra o executado a ação de extinção do usufruto. A três porque a mera menção equivocada da condição de casado à pessoa separada não transmuda seu estado civil real constante dos registros públicos. A quatro porque a falta de transcrição do usufruto no Registro de Imóveis é questão já avaliada na fase de conhecimento e, caso a coisa julgada fosse ignorada e a tese das executadas recebesse acolhimento, prejudicaria até mesmo seu direito à nua propriedade do bem, dado que ele também não foi levado a registro. Posto isto, considerando que emerge da sentença exarada nos autos principais imutabilidade que impede a rediscussão dos fatos articulados a fls. 464/473 na presente demanda, afasto as respectivas alegações de nulidade suscitadas pelas executadas. 2- Fls. 459/460 Não se vislumbra que a ausência do assistente técnico das executadas durante o exame pericial deu-se por responsabilidade do perito nomeado. Além disso, nada nos autos sinaliza para o equívoco do valor apurado pelo perito nomeado. O valor da nua propriedade pode ser levantado mediante mero cálculo aritmético, a partir dos parâmetros da Lei 10.705/2000, de modo que fixo a nua propriedade em 2/3 do valor da avaliação. Homologo, pois, o laudo pericial para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3- Nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, do NCPC, designo a hasta pública que se encerrará no dia 05 de junho de 2021, às 14:00 horas. 4- Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 05 de junho de 2021, às 14:00 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. 5. Em segunda praça serão aceitas propostas não inferiores ao percentual mínimo (60%) para pagamento parcelado em até 05 vezes, sendo uma entrada de no mínimo 25% no ato e mais 4 iguais, mensais e consecutivas, servindo o próprio bem como garantia. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www. D1lance.Com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP nº 224.378, devidamente habilitada pelo TJ/SP. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7- Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. 8-Competirá à empresa leiloeira providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. 9. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 10 - Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. 11- Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.D1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12 - Cadastre-se a Serventia os dados de advogado da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP nº 224.378). 13 - Int. Dilig. - ADV: IRANILDA AZEVEDO SILVA (OAB 131058/SP), EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 213662/SP), VANDA LUCIA CINTRA AMORIM (OAB 224378/SP), MARLI ALVES DA SILVA (OAB 298618/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP)