Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Março de 2021

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2021.