AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1859 - SC (2020/0258512-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : VILMARA DO CARMO STEPHANE
AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1859 - SC (2020/0258512-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : VILMARA DO CARMO STEPHANE