d) Em não sendo efetuado o pagamento no prazo estipulado, protocolado recurso administrativo ou pedido de conversão de multa, impõe-se o encaminhamento do nome do autuado à secretaria da fazenda do Estado do tocantins para que se proceda a sua inscrição em dívida ativa.
Em caso de dúvidas e necessidade de esclarecimentos, favor entrar em contato com a Diretoria de Proteção e Qualidade Ambiental deste Instituto, através dos telefones: (63) 3218-2672; 3218-2631; fax (63) 3218-2654, ou comparecer neste Instituto no endereço 302 norte, Alameda 01, CEP: 77.006-336, Palmas - Tocantins.
Palmas-TO, 21 de janeiro de 2021.
