1 - Admissibilidade
Embargos de declaração tempestivos, pois a parte tomou ciência do acórdão em 07/12/2020 e opôs seu recurso em 10/12/2020. Representação regular (fl. 137 - ID. 02c5eb0) e preparo inexigível. Embargos de declaração conhecidos.
MÉRITO
