Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 30 de Março de 2021

há 3 anos

impedimento de licitar com a Prefeitura pelo período de 02 (dois) anos;

XII - CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE RESCISÃO

12.1 – O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PODERÁ DECLARAR RESCINDIDO O PRESENTE CONTRATO, POR MOTIVO DE:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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