Página 2143 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Março de 2016

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da