Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Leinº 10.259/01.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Leinº 10.259/01.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.