AMAURY MOURA SOBRINHO Relator 5 Natal/RN, 30 de Março de 2021.
ADV: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA (OAB 12555/RN) REP: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 084XXXX-23.2015.8.20.5001 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA CALDAS - APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÃMARA CÃVEL
Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 084XXXX-23.2015.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS GRACAS SILVA CALDASAdvogado (s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outrosAdvogado (s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE PENSIONISTA COMPROVADA NOS AUTOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 8.259/02, POR AFRONTA AOS ARTS. 28, § 2º E 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 11/2013. LIMITE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
