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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2330 ano XI quarta-feira, 14 de abril de 2021
b) Implementar no sistema de registros funcionais eletrônico/digital informações de concessão de benefícios, direitos, vantagens, descontos e consignações em que contenha entre outras seguintes informações: processo administrativo; ato concessório; ou ordem judicial; data da concessão; data do início do pagamento (quando couber), data do início do benefício/desconto (quando couber), e registro de pagamento retroativo, valor, número de parcelas, se pago integral data início e data fim (quando couber); e