Página 32 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 16 de Abril de 2021

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XXIV - pedido de assistência judiciária, salvo quando formulado por ausente, incapaz, deficiente ou idoso em situação de risco;

XXV - ação em que, no seu curso, cessar a causa de intervenção.

Rescisão de contrato de trabalho. Atuação supletiva do Ministério Público estadual. Desnecessidade.

Art. 122. Extinta a homologação da rescisão de contrato de trabalho pela nova redação do art. 477 da CLT (determinada pela Lei n.º 13.467/2017), o órgão de execução está exonerado do dever supletivo de prestar assistência nas rescisões, sem prejuízo do regular atendimento ao cidadão que necessitar de qualquer orientação que se inclua no âmbito das atribuições regulares do Ministério Público estadual, notadamente quanto ao acesso aos meios de reivindicação dos direitos laborais.

Art. 123. É prescindível a atuação simultânea, no mesmo grau de jurisdição, de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da instituição.

Parágrafo único. A manifestação em primeiro grau não vincula o exame dos membros do Ministério Público de segundo grau em relação à análise de pertinência de sua intervenção perante a instância recursal.

Art. 124. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ainda que a questão verse sobre direitos disponíveis (art. 976, II, do CPC).

Parágrafo único. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente no Incidente de Assunção de Competência, com fundamento nos arts. 178, I, e 947, do CPC, c/c o art. 127, “caput”, da CF.

CAPÍTULO VII

DA DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Combate ao abuso, aos maus-tratos e à exploração sexual de crianças e de adolescentes.

Art. 125. O órgão de execução deverá demandar dos municípios integrantes da comarca em que oficia serviços de saúde e socioassistenciais capacitados para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual (abuso ou exploração sexual), sendo esses últimos preferencialmente prestados pelo CREAS local ou regional ou por equipe técnica de referência da proteção social especial.

Parágrafo único. O órgão de execução deverá diligenciar junto aos estabelecimentos de ensino, de assistência social e de saúde com o intuito de orientar e estimular a notificação obrigatória de casos de suspeita ou de confirmação de abuso/castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme disposições dos arts. 13, 56, I, e 245, da Lei n.º 8.069/1990.

Apreensão de adolescentes em virtude de ato infracional.

Art. 126. O órgão de execução deverá acompanhar os procedimentos policiais de apreensão de adolescentes infratores e somar esforços à Polícia Civil, à Assistência Social e a outros órgãos municipais que tenham como finalidade o atendimento inicial a adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional, para que a obrigação de comunicação de apreensão em flagrante de ato infracional aos pais ou responsáveis seja, primeiramente, empreendida pela Polícia, com o apoio dos outros órgãos, caso seja necessário (arts. 88, V, 107, 201, II, e 231, todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012).

§ 1º O órgão de execução deverá primar para que o acompanhamento de adolescentes apreendidos em Delegacias de Polícia seja feito, primordialmente, por seus familiares, em respeito ao princípio da responsabilidade parental.

§ 2º O órgão de execução deverá demandar dos municípios, admitida a gestão regional, como se dará o atendimento dos casos em que há dificuldade de localização da família ou de sua locomoção até a unidade policial em que estiver apreendido o adolescente flagrado na prática infracional, para fins de sua condução à residência e diligências para localização dos pais.