Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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Ministério da Infraestrutura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 63, DE 20 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, e demais informações constantes no Processo nº 50000.034481/2017-81, resolve:

Art. 1º Declarar como de ocupação obrigatória o imóvel Localizado à Rua Francisco Ribeiro Rezende nº 262, Bairro São José, município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, Matrícula nº 1.377, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS

PORTARIA Nº 445, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, proposto pela Rumo Malha Paulista SA

A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA nº 46, de 11 de março de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta no Processo nº 50000.007699/2021-40, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, proposto pela Rumo Malha Paulista SA, CNPJ nº 02.502.844/0001-66, denominado "Projeto de Expansão - Perequê", que tem por objeto à implantação do projeto de ampliação e remodelação do pátio de Perequê (ZPG) do km 123 + 663 m ao km 126 + 314 m, no trecho Paratinga - Perequê, no Município de Cubatão, no Estado de São Paulo, referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista SA, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Rumo Malha Paulista SA deverá informar à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação ou coabilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 18, da Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.007699/2021-40 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA

ANEXO





ANEXO 

. Nome
Empresarial 

Rumo Malha Paulista SA 

. CNPJ 

02.502.844/0001-66 

. Tipo 

Ferrovia 

. Descrição do
Projeto
.

Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado
"Projeto de Expansão - Pé reque", que tem por objeto à implantação do projeto
de ampliação e remodelação do pátio de Perequê (ZPG) do km 123 + 663 m ao km
126 + 314 m, no trecho Paratinga - Perequê, no Município de Cubatão, no Estado
de São Paulo, referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da
Rumo
Concessão da Rumo
SA, contemplando os seguintes serviços e obras:
- Implantar duas novas linhas de 700 metros para atendimento ao
Programa de Trem 120;
- Construção de duas novas linhas no Km 124 (paralelas àquela já
existente); e
- Construção de uma nova ponte ferroviária no Km 126. 

. L ocalização 

Estado de São Paulo 

. Estimativa de
Investimento 

R$ 142.733.564,00 

. Estimativas das
Suspensões
Fiscais 

R$ 13.202.854,67 

DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2021

A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MTPA nº 314, de 24 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição; bem como o disposto na Portaria art. 6º, inciso III, da Portaria nº 2.787, de 24 de junho de 2019, publicada no DOU de 25 de junho de 2019 e considerando o disposto no § 5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 31 de março de 2021, conforme quadro a seguir:




. Arrecadação e destinação do 1º TRIME 

STRE de 2021 (01/01/2021 a 31/03/2021) 
    

. Arrec. AFRMM 

R$ 2.571.377.495,11 

FNDCT 

R$ 53.999.892,97 

. FMM 

R$ 1.711.796.630,12 

FDEPM 

R$ 26.999.946,46 

. DRU 

R$ 771.381.039,95 

FN 

R$ 7.199.985,61 

O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA (DENATRAN) Nº 454, DE 16 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 56, de 21 de maio de 1998 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.040188/2019-15, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE VEÍCULOS ANTIGOS DO DISTRITO FEDERAL (AVADF), inscrita no CNPJ nº 34.125.346/0001-38, sediada em Brasília - DF, Quadra 101, Lote 07, BIoco B, apt. 903-B, Norte (Águas Claras), CEP: 71.907-180, para examinar a originalidade de veículos antigos de coleção e expedir Certificado de Originalidade, nos termos da Resolução CONTRAN nº 56, de 21 de maio de 1998, alterada pela Resolução CONTRAN nº 127, de 06 de agosto de 2001.

Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DE VEÍCULOS ANTIGOS DO DISTRITO FEDERAL (AVADF) deverá enviar anualmente ao DENATRAN o controle e a cópia dos Certificados de Originalidade emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

PORTARIA (DENATRAN) Nº 455, DE 16 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016 e a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.037767/2020-14, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica NORTEKAR -INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.298.569/0001-64, situada no Município de Marabá - PA, Rodovia BR-222, 212, Lote 13, Quadra 24 - Loteamento Novo Progresso, São Felix II, CEP: 68.513-751, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

PORTARIA (DENATRAN) Nº 456, DE 16 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016 e a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.004572/2021-79, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica M &K INSPEÇÃO VEICULAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.813.018/0001-10, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Rua Olinda Ellis, 653, Bairro Campo Grande, CEP: 23.017-120, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 616, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução nº 514, de 25 de abril de 2019.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00065.009801/2021-19, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 20 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 514, de 25 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2019, Seção 1, páginas 28 e 29, que aprova o RBAC nº 141,a Emenda nº 11 ao RBAC nº 61 e altera as Resolução nº 377, de 15 de março de 2016 e Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º As instituições que possuírem homologação de curso emitida sob os RBHA 140 ou 141 deverão iniciar o processo de certificação, segundo o RBAC nº 141, até a data de vencimento da referida homologação.

§ 1º Caso a instituição possua mais de uma homologação vigente, considera-se, para fins do disposto no caput, a data do vencimento que ocorrer primeiro.

§ 2º A ANAC poderá, caso necessário, prorrogar adicionalmente a autorização de funcionamento e/ou a homologação dos cursos até a conclusão do processo de certificação, observado o número máximo de iterações aceitáveis durante o processo." (NR)

Parágrafo único. Fica suprimido o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 514, de 25 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2019, Seção 1, páginas 28 e 29.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL

PORTARIA Nº 4.753, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº 3.901, de 30 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011839/2021-51, resolve:

Art. Renovar e alterar a inscrição do Aeródromo Privado abaixo no cadastro de aeródromos da ANAC com as seguintes características:

I - denominação: Fazenda Três Perobas;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: RO0017;

III - município (UF): Santa Luzia d'Oeste (RO);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 12º 04' 47'' S / 061º 38' 23'' W;

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 334/SIA de 21 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2011, Seção nº 1, Página nº 13.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LOPES MAGALHÃES