Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 26 de Abril de 2021

Tribunal de Contas do Estado da Bahia
há 2 meses
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DECISÕES MONOCRÁTICAS

Processo: TCE/008813/2020

Natureza: Aposentadoria

Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA)

Servidor: Simeão Ferreira Machado

Relator : Conselheiro Pedro Lino

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 000326/2021

EMENTA: Aposentadoria Compulsória com Proventos Integrais. Ato Aposentador conforme a Lei.

Vistos, etc.;

Considerando o disposto na Resolução nº 043, de 18/04/2017, que alterou o Regimento Interno deste TCE, e após apreciação para fins de registro, reconheço a legalidade do D.J.E publicado em 16/09/2013, que aposentou o servidor Simeão Ferreira Machado matrícula nº 801.636-4 , oficial de registro de pessoas do quadro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com efeito retroativo a 19 de janeiro de 2000.

Quanto aos proventos de inatividade, acolho a composição de proventos fixada pelo Órgão de Origem, como se segue:

Composição dos Proventos de Inatividade

Vencimento Básico R$4.367,68

Total R$4.367,68

Valor por Extenso: Quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos.

Fundamentação Legal:

Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, c/c os arts. 42, inciso II, da Constituição Estadual, com Redação dada pela Emenda nº 07/1999, e 121, inciso II, da Lei Estadual nº 6.677/1994, com efeito retroativo a 19 de janeiro de 2000.

Regime de custas proventos calculados com espeque no art. 277, da Lei 3.731/79 e provimento nº 09/80, da E. corregedoria da justiça, observada a tabela de vencimentos de Ref. 2513341-91.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos da inatividade, independentemente de nova decisão deste Tribunal.

Salvador, 20 de abril de 2021

Pedro Lino

Conselheiro Relator

Tomei conhecimento

Danilo Ferreira Andrade

Representante do Ministério Público de Contas

Processo: TCE/002637/2021

Natureza: Reforma de Policial Militar

Origem: Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP/BA)

Relator: Conselheiro João Bonfim

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 000327/2021

EMENTA: Reforma de Policial Militar. Portarias concessórias de aposentadoria. Julgamento dos Atos Aposentadores conforme a Lei.

Vistos, etc.;

Considerando o disposto na Resolução nº 043, de 18/04/2017, que alterou o Regimento Interno deste TCE, após apreciação para fins de registro, reconheço a legalidade das Portarias concessórias de aposentadoria , a seguir relacionadas, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, a partir da data de publicação dos atos originais:




Parte/Responsável 

Órgão 

Cadastro 

Ato 

Data 

Data 
        
Aposentadoria 

Publicação 

Júlio Nunes Pinheiro PM/BA 30083499 51039267 23/10/2019 23/10/2019 Filho




Marconi Calmon do 

PM/BA 

30090198 

51039267 

23/10/2019 

23/10/2019 

Nascimento 
          

Fernando Baqueiro PM/BA 30077019 51039267 23/10/2019 23/10/2019 Batista


Esmeraldino Correia
Santos 

PM/BA 

30006434 

51039267 

23/10/2019 

23/10/2019 

José Cezar Perrone de PM/BA 30073180 51039267 23/10/2019 23/10/2019 Souza




Pedro Nascimento
Boaventura 

PM/BA 

30077040 

51039267 

23/10/2019 

23/10/2019 

Nelson Adams Barbosa PM/BA 30090200 51039267 23/10/2019 23/10/2019 Pelegrini

Heverton Souza Tosta PM/BA 30077740 51039277 23/10/2019 23/10/2019 Antônio Ferreira Fontes PM/BA 30090190 51039277 23/10/2019 23/10/2019 Joalde Barros Costa PM/BA 3007702251039277 23/10/2019 23/10/2019 Nivaldo Nascimento dos PM/BA 3007703851039277 23/10/2019 23/10/2019 Anjos




Mario Ferreira de
Camargo Neto 

PM/BA 

30140994 

51039277 

23/10/2019 

23/10/2019 

Edgar Francisco Aires dos PM/BA 30077745 51039277 23/10/2019 23/10/2019 Santos Neto




Expedito Manoel Barbosa
de Souza 

PM/BA 

30064214 

51039277 

23/10/2019 

23/10/2019 

Sergio Alberto da Silva PM/BA 30069189 51039277 23/10/2019 23/10/2019 Barbosa

As melhorias posteriores à data das inativações deverão ser incorporadas aos proventos da inatividade, independentemente de nova decisão deste Tribunal.

Salvador, 22 de abril de 2021

João Bonfim

Conselheiro Relator

Tomei conhecimento

Danilo Ferreira Andrade

Representante do Ministério Público de Contas

Processo: TCE/002684/2021

Natureza: Reforma de Policial Militar

Origem: Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP/BA)

Relator: Conselheiro João Bonfim

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 000332/2021

EMENTA: Reforma de Policial Militar. Portarias concessórias de aposentadoria. Julgamento dos Atos Aposentadores conforme a Lei.

Vistos, etc.;

Considerando o disposto na Resolução nº 043, de 18/04/2017, que alterou o Regimento Interno deste TCE, após apreciação para fins de registro, reconheço a legalidade das Portarias concessórias de aposentadoria , a seguir relacionadas, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, a partir da data de publicação dos atos originais:




Parte/Responsável 

Órgão 

Cadastro 

Ato 

Data 

Data 
        
Aposentadoria 

Publicação 

Ubirajara Ferreira Penha PM/BA 30021938 51041351 20/11/2019 20/11/2019




Manoel NascimentoP 

M/BA 

30087764 

51041351 

20/11/2019 

20/11/2019 

Barbosa 
          

Romário Ribeiro da Silva PM/BA 30088743 51041351 20/11/2019 20/11/2019




Valdenilio José deP
Carvalho 

M/BA 

30093547 

51041351 

20/11/2019 

20/11/2019 

Edson Florencio dosPM/BA 30100811 51041351 20/11/2019 20/11/2019 Santos




Martiniano NascimentoP
Santos 

M/BA 

30101331 

51041351 

20/11/2019 

20/11/2019 

Fernando de Freitas Alves PM/BA 30102645 51041351 20/11/2019 20/11/2019




Francisco de JesusP
Santos 

M/BA 

30105380 

51041351 

20/11/2019 

20/11/2019 

Walter Cardoso FerreiraPM/BA 30114045 51041351 20/11/2019 20/11/2019 Filho




Antônio Soares dosP
Santos 

M/BA 

30119137 

51041351 

20/11/2019 

20/11/2019 

Edson Santana PM/BA 30120269 51041351 20/11/2019 20/11/2019 Jorge da Silva PM/BA 30121713 51041351 20/11/2019 20/11/2019 Virgilio Barbosa dePM/BA 30158871 51041351 20/11/2019 20/11/2019 Almeida




Ademivaldo de OliveiraP
Souza 

M/BA 

30174711 

51041351 

20/11/2019 

20/11/2019 

Nivaldo Luiz Bastos PM/BA 30106029 51041351 20/11/2019 20/11/2019