Dessa forma, o projeto deve ser aprovado por seus inestimáveis méritos.
Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, observarmos que a propositura utilizará as dotações alocadas nos programas estaduais de transferência de renda, bem como de outras dotações do Orçamento do Estado que vierem a ser consignadas ao Programa.
Havendo disponibilidade financeira, não vislumbramos óbices ao avanço da propositura.
