Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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