Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.

12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.

12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

CLÁUSULA 13ª - Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público

13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.

CLÁUSULA 14ª - Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos

14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.

14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.

CLÁUSULA 15ª - Direitos dos consorciados – exigência de cumprimento dos objetivos do consórcio e direito de voto na assembleia geral

15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade.

CLÁUSULA 16ª - Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio

16. As fontes de receita do consórcio público são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.

CLÁUSULA 17ª - Licitação compartilhada

17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 18ª - Prazo para ratificação e constituição do consórcio 18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.

São José da Boa Vista-PR; 28 de Abril de 2021.

JOSÉ LÁZARO FERRAZ

Prefeito do Município

Publicado por: José Ricardo da Silva Código Identificador:56315831

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução Nº 06/2021

SUMULA – Aprovar Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 01/2018 do Lar Comunitário dos Velhinhos do Município de São José da Boa Vista – PR.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 726, de 28 de Fevereiro de 2011 que alterou a Lei nº 468/97; e;

Considerando a Deliberação da Plenária realizada em 26/04/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas final referente ao Termo de Fomento nº 01/2018, pactuado entre a Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista - PR e o Lar Comunitário dos Velhinhos.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

São José da Boa Vista, 26 de abril de 2021.

LUCIANA APARECIDA FERREIRA

Presidente do CMAS

Publicado por: José Ricardo da Silva Código Identificador:C3ECDC76

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução Nº 07/2021

SUMULA – Aprovar prestações de contas dos recursos do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social do Município de São José da Boa Vista – PR.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 726, de 28 de Fevereiro de 2011 que alterou a Lei nº 468/97; e;

Considerando a Deliberação da Plenária realizada em 28/04/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar prestações de contas dos recursos do FEAS, referente ao 2º semestre de 2020 do Incentivo VI FamíliaParanaense, Incentivo Beneficio Eventual IV e Incentivo a Beneficio Eventual COVID 19 do Município de São José da Boa Vista.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrario.

São José da Boa Vista, 28 de abril 2021.

LUCIANA APARECIDA FERREIRA

Presidente do CMAS

Publicado por: José Ricardo da Silva Código Identificador:F1647E3E